ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS.
MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
LEI MUNICIPAL Nº 523/2013 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
SÚMULA: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Fernandes Pinheiro – Pr, para o Exercício Financeiro de 2014 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do orçamento do Município de Fernandes Pinheiro para o exercício financeiro de 2014, compreendendo:
I – Orçamento Fiscal referente à administração direta, indireta e dos fundos instituídos pelo Município e mantidos pelo Poder Público, sendo, R$ 20.100.000,00 (vinte milhões e cem mil reais) para a Administração Direta do Município de Fernandes Pinheiro e R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais) para a Administração Indireta pelo Fundo Municipal de Assistência e Previdência de Fernandes Pinheiro.
Art. 2o – A Receita será arrecadada de acordo com a Legislação em vigor segundo as seguintes estimativas:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA:
Especificação Total R$
RECEITAS CORRENTES........................................ 23.538.700,00
Receita Tributária............................................................. 909.500,00
Receita de Contribuições.................................................... 72.000,00
Receita Patrimonial............................................................ 85.300,00
Receita de Serviços............................................................ 66.100,00
Transferências Correntes.............................................. 22.296.000,00
Outras Receitas Correntes................................................. 109.800,00
RECEITA DE CAPITAL.................................................. 120.000,00
Alienação de Bens................................................................................... 120.000,00
DEDUÇÕES DA RECEITA.......................................... 3.558.700,00
( - ) Descontos concedidos no IPTU................................... 16.500,00
( -) Dedução Receita para Formação do FUNDEB..........3.542.200,00
TOTAL DAS RECEITAS DA ADM. DIRETA.................20.100.000,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA – FUNDOFEP:
Especificação Total R$
RECEITAS CORRENTES.......................................... 2.162.000,00
Receita de Contribuições.................................................. 500.000,00
Receita Patrimonial......................................................... 1.660.000,00
Outras Receitas Correntes.................................................... 2.000,00
RECEITAS COR. INTRA-ORÇAMENTÁRIAS .......... 638.000,00
TOTAL DAS RECEITAS DA ADM. INDIRETA............. 2.800.000,00
Art. 3o – A Despesa é fixada na forma dos anexos desta Lei com a seguinte distribuição entre os Órgãos Orçamentários:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Despesa por Órgão de Governo e suas Unidades Orçamentárias:
Especificação Valor R$
01 – Legislativo Municipal................................... 878.000,00
01.01 – Câmara Municipal...................................... 878.000,00
02 – Executivo Municipal..................................... 317.000,00
02.01 – Gabinete do Prefeito................................... 317.000,00
03 – Secretaria Geral.............................................. 60.000,00
03.01 – Secretaria Geral............................................. 60.000,00
04 – Secretaria de Administração.................... 1.160.000,00
04.01 – Secretaria de Administração.................... 1.160.000,00
05 – Secretaria de Finanças............................. 1.155.000,00
05.01 – Secretaria de Finanças............................. 1.155.000,00
06 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Esportes.............. 6.050.975,00
06.01 – Departamento Administrativo Educação... 328.000,00
06.02 – Departamento de Ensino Fundamental.... 4.396.975,00
06.03 – Divisão de Educação Infantil...................... 757.000,00
06.04 – Departamento de Educação Especial.........258.000,00
06.05 – Departamento de Cultura e Turismo.......... 198.000,00
06.06 – Divisão de Esportes.................................... 113.000,00
07 – Secretaria Municipal de Saúde................ 4.472.425,00
07.01 – Fundo Municipal de Saúde – Depto Municipal de Saúde...... 4.472.425,00
08 – Secretaria do Bem Estar Social............... 1.190.000,00
08.01 – Departamento Adm. do Bem Estar Social....854.000,00
08.02 – Fundo Municipal de Assistência Social.......294.000,00
08.03 – Fundo Mun. da Criança e do Adolescente.....42.000,00
09 – Sec. de Viação, Obras e Serviços Urbanos..... 3.128.600,00
09.01 – Departamento de Obras e Urbanismo..... 1.383.600,00
09.02 – Departamento de Engenharia..................... 125.000,00
09.03 – Divisão do Serviço Rodoviário................ 1.620.000,00
10 – Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente.............................. 684.000,00
10.01 – Departamento Agropecuário...................... 540.000,00
10.02 – Departamento de Meio Ambiente.............. 144.000,00
11 – Secretaria Mun de Indústria e Comércio.. 803.000,00
11.01 – Departamento Adm. de Indústria e Comércio... 803.000,00
99 – Reserva de Contingência..................... 201.000,00
99.999 – Reserva de Contingência................... 201.000,00
TOTAL.......................................................................... 20.100.000,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA – FUNDOFEP
Despesas por Órgão e Unidades
Especificação Valor R$
01 – FUNDO MUN DE PREV E ASSIST. DE FERN PINHEIRO................... 2.800.000,00
01.01 – Administração Geral do FUNDOFEP..... 280.000,00
01.02 – Assistência a Servidores Estatutários.......350.000,00
01.03 – Encargos Previd. a Inativos e Pensionistas 790.000,00
Reserva de Contingência.............................. 1.380.000,00
TOTAL ..................................................................... 2.800.000,00
Art. 4o – O Executivo Municipal, fundamentado na Constituição Federal, na Constituição do Estado do Paraná, na Lei Federal n° 4.320 de 17/03/64, na Lei Complementar n° 101/2000, na Lei Orgânica do Município e ainda o disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 513/2013, de 25/07/2013, fica autorizado a:
I – Abrir Créditos Adicionais Suplementares, inclusive do Fundo de Previdência, até o limite de 05% (cinco por cento) da despesa fixada nesta Lei; (Redação dada pela Emenda supressiva e substitutiva nº 01/2013).
II – (Suprimido pela Emenda supressiva e substitutiva nº 01/2013).
III – (Suprimido pela Emenda supressiva e substitutiva nº 01/2013).
IV – (Suprimido pela Emenda supressiva e substitutiva nº 01/2013).
V – Realizar Operações de Crédito por antecipação de Receita, para atender insuficiência de caixa, até o limite de 5% (cinco por cento) da Receita prevista, podendo para tanto outorgar procuração ao agente financeiro para receber, das cotas do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS ou FPM – Fundo de Participação dos Municípios, os valores relativos à amortização e encargos;
VII – Realizar Operações de Crédito, dentro das normas e determinações estabelecidas pelas Instituições Financeiras Nacionais, observados os limites de capacidade de endividamento do Município, de acordo com as Normas baixadas pelo Banco Central do Brasil, até o limite de R$ 1.500.000,00 (Um milhão e quinhentos mil reais);
VIII – Fazer a contenção da despesa, na forma do disposto no artigo 9o da Lei Complementar n° 101/2000, promovendo a limitação da despesa de investimentos e/ou custeio, exceto na área de educação e saúde e do pagamento da dívida pública;
IX – Utilizar o valor de R$ 201.000,00 (duzentos e um mil reais), de Reserva de Contingência na Administração Direta, visando o atendimento de passivos contingentes e outros riscos fiscais imprevistos;
X – Utilizar o controle das despesas por custo de serviços ou obras que não se encontrem especificados em projetos e atividades;
Art. 5o – As despesas com pessoal, material, serviços e encargos sociais necessárias à realização de obras, quando executadas por Administração Direta, correrão por conta do elemento 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações.
Art. 6o – Fica o Poder Legislativo autorizado a abrir por Resolução, quando necessário, créditos adicionais suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa fixada, usando como recurso a anulação de dotações do próprio Órgão Legislativo, de acordo com o Inciso III do § 1o do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64 de 17/03/64.
Art. 7º – Esta Lei entrará em vigor em 1o (primeiro) de janeiro de 2014.
Fernandes Pinheiro - Pr, em 17 de dezembro de 2013.
OZIEL NEIVERT
Prefeito Municipal
Publicado por:
Yoseph Extoperman Goloiuch
Código Identificador:982051CF