ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Gabinete
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2515/2023
A Câmara Municipal de Vereadores de Matinhos aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2021, em conformidade com a Lei Federal 4.320/64, no valor de R$ 43.200,000 (Quarenta e Três Mil e Duzentos Reais) na forma abaixo especificada:
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07 002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0107.2014 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.3.90.48 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS - PF.........................R$ 43.200,00
Fonte....: 000 – FONTE LIVRE
TOTAL SUPLEMENTADO R$ 43.200,00
Art. 2º - Como recurso à abertura do Crédito mencionado no artigo anterior, fica autorizado o Poder Executivo Municipal, conforme prescreve a Lei Federal nº 4.320/64, como descrita abaixo:
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07 002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0107.2014 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO........................................................R$ 33.200,00
3.3.90.33 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO.....................R$ 10.000,00
Fonte....: 000 – FONTE LIVRE
TOTAL REDUZIDO R$ 43.200,00
Art. 3º – Fica alterada a Lei 2429 de 18 de novembro de 2022 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023.
Art. 4º – Fica alterado, conforme a Lei 2290, de Novembro de 2021 - Lei do PPA 2012-2025.
Art. 5º – Fica alterado o Cronograma de Desembolso mensal.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.
Matinhos, 24 de agosto de 2023.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal de Matinhos
Publicado por:
Bruna Farina
Código Identificador:9821F80A