ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Gabinete

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2515/2023

"Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 43.200,00 (quarenta e três mil e duzentos reais) no Orçamento Geral do Município".

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Matinhos aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2021, em conformidade com a Lei Federal 4.320/64, no valor de R$ 43.200,000 (Quarenta e Três Mil e Duzentos Reais) na forma abaixo especificada:

 

07 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

07 002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0107.2014 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

3.3.90.48 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS - PF.........................R$ 43.200,00

Fonte....: 000 – FONTE LIVRE

TOTAL SUPLEMENTADO R$ 43.200,00

 

Art. 2º - Como recurso à abertura do Crédito mencionado no artigo anterior, fica autorizado o Poder Executivo Municipal, conforme prescreve a Lei Federal nº 4.320/64, como descrita abaixo:

 

07 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

07 002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0107.2014 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO........................................................R$ 33.200,00

3.3.90.33 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO.....................R$ 10.000,00

Fonte....: 000 – FONTE LIVRE

TOTAL REDUZIDO R$ 43.200,00

 

Art. 3º – Fica alterada a Lei 2429 de 18 de novembro de 2022 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023.

 

Art. 4º – Fica alterado, conforme a Lei 2290, de Novembro de 2021 - Lei do PPA 2012-2025.

 

Art. 5º – Fica alterado o Cronograma de Desembolso mensal.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Matinhos, 24 de agosto de 2023.

 

JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO

Prefeito Municipal de Matinhos


Publicado por:
Bruna Farina
Código Identificador:9821F80A