ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria Municipal de Fazenda

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
LEI N° 2.974/2.023

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício Crédito Adicional Especial na importância de R$ 125.000,00, com as seguintes especificações:

 

09.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO R$125.000,00

09.003 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS GERAIS

09.003.26.453.5.2204-MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL

3.3.90.32.00.00.00.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

00000.00000.01.07.00.00 Recursos Ordinários (Livres) 125.000,00

 

Art. 2º Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de:

 

99.000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

99.099 - RESERVA DE CONTINGENCIA

99.099.99.999.99.9999-9.9.99.99.00.00.00.00 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$125.000,00 00000.00000.01.07.00.00 Recursos Ordinários (Livres) 125.000,00

 

Art. 3º Autoriza a inclusão no PPA - Plano Plurianual de Investimentos - Lei nº 2.858/2.021, datada de 30/11/2.021; Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei nº 2.911/2.022, datada de 12/07/2.022 e Lei Orçamentária Anual - Lei nº 2.939/2.022, datada de 29/11/2.022.

 

Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”.

Goioerê – Paraná, 04 de abril de 2023.

 

ROBERTO DOS REIS DE LIMA

Prefeito do Município de Goioerê 


Publicado por:
Renan José Soares
Código Identificador:9823AE5A