ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE
Departamento de Administação e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI N.º 1.357/2022
Súmula: Cria cargo efetivo para a função de controlador interno e de função gratificada para o cargo de assessor de imprensa da Câmara, com os respectivos códigos, fixa vencimentos e define atribuições, junto à Lei Municipal nº 642/09 e 953/ 2015 e altera-se a carga horária no cargo de Auxiliar Administrativo e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pérola D'Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado no Anexo II - Cargos de Provimento Efetivo, Quadro I da Lei Municipal nº 953/2015, o Cargo em Provimento Efetivo de CONTROLADOR INTERNO e seu Código, ou seja: - 01 (um) Cargo de Controlador Interno, Nível 01, Código CI.
Art. 2º. Fica incluído no Quadro I, Anexo II da Lei Municipal nº 953/2015, o Cargo de Controlador Interno, que terá a carga horária de 20 horas semanais.
Art. 3º. Fica fixado o vencimento do Nível 01 - Tabela de Vencimentos, Quadro II, Anexo II da Lei Municipal nº 953/2015, para o Cargo de Controlador Interno no valor de R$ 3.186,05 (três mil cento e oitenta e seis reais e cinco centavos) Mensais.
Art. 4º. O Parágrafo Único do Artigo 9º da Lei Municipal nº 642/09 passa a vigorar com a
Seguinte redação: Os Servidores do Poder Legislativo serão regidos no que couber, pela
Lei Municipal nº 300/2002 de 11.11.2002 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pérola D Oeste (PR) e pela Lei Municipal nº 771/2011 de 09.11.11 que dispõe sobre a criação e organização do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos do Município de Pérola D´Oeste, Estado do Paraná, ou outras leis que as venha substituir; e Pela Lei Municipal nº 953/2015 que Cria cargo e respectivo código, fixa vencimento, função gratificada, define atribuições junto a lei nº642/2009 e dá outra providencias.
Art. 5º. Ficam acrescentados no Anexo II – Cargos de Provimento em Comissão da Lei municipal nº 953/2015, no Quadro III com a Função de provimento em Comissão de Assessor de Imprensa da Câmara de Vereadores - com código AI, com carga horária de 20 horas semanais;
Art. 6º. Fica fixado o vencimento da função de provimento em Comissão de Assessor de Imprensa, na Tabela de vencimentos, Quadro III, do Anexo II da Lei Municipal nº 953/2015 R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).
Art. 7º. O cargo de controle interno existente em função gratificada mantem-se.
Art. 8º. Ficam criados e acrescentados no Artigo 8º da Lei Municipal nº 953/2015, os itens V e VI, consistentes nas atribuições do Cargo de Controlador Interno e do Assessor de Imprensa:
V - Ao CONTROLADOR INTERNO compete a realização de audiências, verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira, avaliando o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e do orçamento, comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia, eficiência, economicidade e efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, examinar a escrituração contábil e a documentação a ela correspondente, examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade, supervisionar as medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei Complementar nº. 101/00, caso haja necessidade, realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição de Restos a Pagar, processados ou não; acompanhar para fins de posterior registro no Tribunal de Contas do Estado, os atos de admissão de pessoal a qualquer título, realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do sistema de controle interno, inclusive quando de edição de leis, regulamentos e orientações.
VI - Ao Assessor de Imprensa, tem como função divulgar as ações da Câmara Municipal de Pérola D´Oeste/PR. por meio da comunicação da imprensa, matérias, áudios, vídeos e fotos, repassados aos órgãos de imprensa da cidade e da região. Assim como alimentar o site, as redes oficiais e Portal de transparência da Câmara Municipal, fazer a transmissão das sessões da Câmara Municipal através de sites e redes sociais, sendo fonte de informação para a população. Realizar marketing digital diário com atualização dos banners dos eventos do calendário também é função da Assessoria de Imprensa acompanhar os eventos realizados pela Câmara Municipal, agendar coletivas de imprensa e manter contato direto com a população, manter a manutenção dos equipamentos em perfeita condições (mesa de som, câmera de transmissão, microfonia etc.), bem como encaminhar para a manutenção quando necessário.
Além disso, tem o objetivo de coordenar a política de comunicação externa e interna da Câmara Municipal.
Art. 9º. Ficam criadas e acrescentadas as novas Tabelas do Anexo II nos Quadros II e Quadro III, do Anexo II, da Lei Municipal nº 953/2015.
Art. 10º. Ficam alterado o artigo 6º da Lei nº 642/2009, onde consta: cargos de provimento efetivo e cargos de provimento em comissão são de 40 (quarenta) horas semanais, altera-se carga horaria de AUXILIAR ADMINISTRATIVO, para a carga horária semanal de 20 (vinte) horas, sem prejuízo dos vencimentos, respeitando o princípio Constitucional da Irredutibilidade.
Art. 11º. O Presidente da Câmara emitirá e publicará o enquadramento no Plano de Cargos, Carreira e de Remuneração dos servidores em efetivo exercício, observadas às exigências de habilitação estabelecidas, num prazo máximo de 10 (dez) dias após a publicação da presente Lei.
Art. 12º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Por outro lado, ficam mantidas em todos os termos as demais disposições constantes da Lei Municipal nº 642/09 e 953/2015, alteradas parcialmente pela presente.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D´Oeste - PR, em 31 de maio de 2022.
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal
ANEXO II
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
QUADRO I
PROGRESSÃO VERTICAL
ASSESSOR JURÍDICO
|
CLASSES |
CÓDIGO |
NÍVEIS |
HABILITAÇÃO |
PROGRESSÃO |
|
A |
AJ |
01 a 18 |
Ensino superior específico |
B |
|
B |
AJ |
01 a 18 |
Pós - Graduação |
---- |
CONTROLE INTERNO
|
CLASSES |
CÓDIGO |
NÍVEIS |
HABILITAÇÃO |
PROGRESSÃO |
|
A |
CI |
01 a 18 |
Ensino superior específico |
B |
|
B |
CI |
01 a 18 |
Pós - Graduação |
---- |
CONTADOR
|
CLASSES |
CÓDIGO |
NÍVEIS |
HABILITAÇÃO |
PROGRESSÃO |
|
A |
CC |
01 a 18 |
Ensino superior específico |
B |
|
B |
CC |
01 a 18 |
Pós - Graduação |
--- |
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
|
CLASSES |
CÓDIGO |
NÍVEIS |
HABILITAÇÃO |
PROGRESSÃO |
|
A |
AA |
01 a 18 |
Ensino Médio Específico |
B e C |
|
B |
AA |
01 a 18 |
Ensino Superior |
C |
|
C |
AA |
01 a 18 |
Pós - Graduação |
--- |
AUXILIAR DE SERVIÇÕS GERAIS
|
CLASSES |
CÓDIGO |
NÍVEIS |
HABILITAÇÃO |
PROGRESSÃO |
|
A |
AA |
01 a 18 |
Alfabetizado |
B e C |
|
B |
AA |
01 a 18 |
Ensino Fundamental |
C |
|
C |
AA |
01 a 18 |
Ensino Médio |
--- |
QUADRO II
TABELA DE VENCIMENTOS-PROGRESSÃO HORIZONTAL
CONTROLE INTERNO
|
CÓDIGO |
CARGO |
JORNADA DE TRABALHO |
Nº VAGAS |
HABILITAÇÃO |
VENCIMENTO INICIAL |
|
CI |
Controle Interno |
20 Horas |
01 |
Ensino superior específico |
R$ 3.186,05 |
QUADRO III
CARGOS COMISSIONADOS
|
CÓDIGO |
HABILITAÇÃO |
CARGO |
|
AI |
Ensino Fundamental |
Assessor de Imprensa |
|
CÓDIGO |
HABILITAÇÃO |
CARGO |
|
DE |
Ensino Fundamental |
Diretor Executivo |
ASSESSOR DE IMPRENSA
|
CÓDIGO |
CARGO |
JORNADA DE TRABALHO |
Nº VAGAS |
HABILITAÇÃO |
VENCIMENTO INICIAL |
|
AI |
Assessor de Imprensa |
20 Horas |
01 |
Ensino Médio |
R$ 1.500,00 |
Publicado por:
Rafaela Lavarda
Código Identificador:9828BE4C