ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Gabinete

GABINETE
LEI 1957/2018

SÚMULA: “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional por Superávit Financeiro no valor de R$ 550.000,00 (Quinhentos Cinqüenta Mil Reais) no Orçamento Geral do Município de Matinhos e alterar no PPA 2018/2021 e na LDO 2018 e dá outras providências.”

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Matinhos aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2018, em conformidade com a Lei Federal 4.320, no valor de R$ 550.000,00 (Quinhentos Cinqüenta Mil Reais) na forma abaixo especificada:

 

11 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

11.01 GABINETE DO SECRETARIO

15.451.0115.2.050 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE OBRAS

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – P.J (3030)............R$ 253.130,72

Fonte de Recurso: 000 – Recursos Livres

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – P.J (4600)............R$ 172.838,21

Fonte de Recurso: 510 – Taxas Poder de Policia

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – P.J (3078)............R$ 124.031,07

Fonte de Recurso: 511 – Taxas de Prestação de Serviços 

TOTAL SUPLEMENTADO R$ 550.000,00

 

Art. 2º - Como recurso à abertura do Crédito mencionado no artigo anterior, fica autorizado o Poder Executivo Municipal, conforme prescreve a Lei Federal nº 4.320/64, em seu artigo 43, abrir por Superávit Financeiro no valor de R$ 550.000,00 (Quinhentos e Cinquenta Mil Reais) nas fontes de recursos:

 

000 – Recursos Livres........................R$ 253.130,72

510 – Taxas Poder de Policia...........................R$ 172.838,21

511 – Taxas de Prestação de Serviços...................R$ 124.031,07

Total..................................R$ 550.000,00

 

Art. 3° - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o Anexo da Lei Municipal n° 1919/2017, de 19 de Dezembro de 2017 – PPA 2018/2021, e suas alterações, em conformidade com o disposto neste ato, relativamente à abertura de um Crédito Suplementar, instituindo-se para tal junto à matéria orçamentária em execução.

 

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir na Lei 1892 de 31 de julho de 2017 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018, e suas alterações, em conformidade com o disposto neste ato, objetivando ao atendimento de despesas inerentes a execução da Secretaria.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Matinhos, 25 de abril de 2018.

 

RUY HAUER REICHERT

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Lucineia Costa de Almeida
Código Identificador:982B93CA