ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
LEI Nº 35, DE 26 DE JUNHO DE 2025
Dispõe sobre a criação, organização e funcionamento do Centro-Dia para Pessoas Idosas e Pessoas com Deficiência no Município de Salgado Filho e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado e regulamentado o Centro-Dia para Pessoas Idosas e Pessoas com Deficiência no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) do Município de Salgado Filho, como Serviço de Proteção Social Especial de Média Complexidade, em consonância com a Lei nº 8.742/1993, Lei nº 12.435/2011 e Resolução CNAS nº 109/2009.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E OBJETIVOS
Art. 2º O Centro-Dia é uma unidade pública destinada ao atendimento especializado e gratuito a pessoas idosas e a pessoas com deficiência que possuam algum grau de dependência de cuidados, visando prevenir o isolamento social, o abandono e a necessidade de acolhimento institucional.
Art. 3º São objetivos do Centro-Dia:
I. Promover a autonomia, a inclusão social e a melhoria da qualidade de vida do público atendido;
II. Desenvolver ações que possibilitem a ampliação da rede de convívio, compartilhamento de cultura e troca de vivências entre os usuários e suas famílias;
III. Compartilhar com os cuidadores familiares os cuidados necessários ao atendimento de idosos e de pessoas com deficiência, diminuindo a sobrecarga e o desgaste de vínculos;
IV. Contribuir para restaurar e preservar vínculos familiares e comunitários, e orientar as famílias sobre os cuidados básicos necessários ao idoso;
V. Promover o acesso a benefícios, programas, atividades culturais, de lazer e outros serviços assistenciais, das demais políticas públicas setoriais e do Sistema de Garantia de Direitos;
VI. Desenvolver ações especializadas para a superação das situações violadoras de direitos que contribuem para a intensificação da dependência;
VII. Prevenir a institucionalização/abrigamento e o isolamento do idoso, assegurando o direito à convivência familiar e comunitária;
VIII. Contribuir para a construção de novos projetos de vida, respeitando as escolhas e especificidades pessoais;
IX. Reduzir o número de internações médicas e o número de acidentes domésticos com idosos;
X. Garantir a proteção social e cuidados individuais e familiares voltados ao desenvolvimento de autonomia e autocuidado.
CAPÍTULO II
DO PÚBLICO-ALVO, ABRANGÊNCIA E CAPACIDADE
Art. 4º Poderão utilizar os serviços do Centro-Dia pessoas idosas com 60 anos ou mais, de ambos os sexos, residentes no Município de Salgado Filho, PR, em situação de vulnerabilidade social.
§ 1º É condição necessária para o atendimento que os familiares do idoso estejam trabalhando e/ou estudando, sem disponibilidade de proverem os cuidados necessários ao idoso.
§ 2º O atendimento se destina, ainda, a pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade social que dependam de cuidados e cujas limitações foram agravadas por violações de direitos, como isolamento social, confinamento, falta de cuidados adequados e alto grau de estresse do cuidador familiar.
Art. 5º A capacidade de atendimento inicial do Centro-Dia será de 12 (doze) usuários.
CAPÍTULO III
DO FUNCIONAMENTO E FORMAS DE ACESSO
Art. 6º O Centro-Dia funcionará cinco dias por semana, de segunda a sexta-feira, das 08h00min às 17h00min, exceto feriados e fins de semana.
Parágrafo único. Durante o horário de funcionamento, serão fornecidas as refeições de café da manhã (08h00min às 09h00min), almoço (11h30min às 12h30min) e lanche da tarde (15h00min às 15h30min).
Art. 7º O acesso ao Centro-Dia Idoso se dará por meio de:
I. Procura espontânea do próprio idoso ou de sua família no local de funcionamento do serviço;
II. Encaminhamento da rede socioassistencial do Órgão Gestor, Sistema de Garantia de Direitos e de outras políticas que atendam idosos em situação de vulnerabilidade ou risco social;
III. Busca ativa realizada pela equipe do Centro-Dia em seu território de abrangência.
§ 1º É imperativo que todo usuário e sua família sejam referenciados ao Órgão Gestor, independentemente da origem da demanda.
§ 2º Pessoas idosas atendidas ou acompanhadas nos serviços de Proteção Social Básica poderão ser acompanhadas no Centro-Dia, articulando-se as gestões das duas proteções sociais.
CAPÍTULO IV
DA METODOLOGIA E ATIVIDADES
Art. 8º O serviço será organizado para oferecer atividades diárias para os usuários.
Parágrafo único. As atividades desenvolvidas serão previamente planejadas com base no conhecimento do perfil dos usuários e da identificação de suas demandas, de forma a respeitar a realidade e particularidades dos mesmos.
Art. 9º A equipe técnica elaborará um plano de desenvolvimento individual e coletivo com temáticas específicas, promovendo o desdobramento dos objetivos definidos nesta Lei.
Parágrafo único. As atividades terão intervenção de forma coletiva e individual, englobando:
I. Convivência social, cultural e lazer;
II. Garantia de direitos da pessoa idosa;
III. Atividades físicas e cuidados com a saúde para qualidade de vida;
IV. Datas comemorativas e passeios;
V. Grupos temáticos direcionados e dinâmicas de grupo;
VI. Jogos dirigidos, rodas de conversa, oficinas e palestras;
VII. Atividades de estimulação cognitiva, viso motora e atenção (recorte, colagem, pintura, desenhos, caderno, perguntas e respostas/adivinhações);
VIII. Atividades de vida diária (culinária);
IX. Atividades intergeracionais e encontros com outros grupos de idosos da rede.
Art. 10º Os usuários deverão participar das atividades de socialização e educativas previstas, bem como suas famílias deverão comparecer nas reuniões técnicas e atendimentos agendados que objetivem o fortalecimento de vínculos familiares e sociais.
CAPÍTULO V
DA EQUIPE DE TRABALHO E ATRIBUIÇÕES
Art. 11. O Centro-Dia contará com equipe técnica mínima multidisciplinar, composta por profissionais de nível superior e médio, conforme as diretrizes e normativas do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) para os serviços de proteção social de média complexidade.
§ 1º O quadro de profissionais será composto por, no mínimo:
I. 01 (um) Coordenador(a)
II. 01 (um) Assistente Social;
III. 01 (um) Psicólogo(a);
IV. 01 (um) Cuidador(a);
V. 01 (um) Técnico de Enfermagem;
VI. 01 (um) Auxiliar Administrativo;
VII. 01 (um) Instrutor de Artes;
VIII. 01 (um) Educador Físico;
IX. 01 (um) profissional de Serviços Gerais (limpeza);
X. 01 (um) profissional de Serviços Gerais (cozinheira);
XI. 01 (um) Motorista, caso o transporte de usuários seja oferecido.
§ 2º A equipe será habilitada para a prestação dos serviços especializados a pessoas em situação de semidependência que requeiram cuidados permanentes ou temporários.
§ 3º A ação da equipe será pautada no reconhecimento do potencial da família e do cuidador, na aceitação e valorização da diversidade e na redução da sobrecarga do cuidador, decorrente da prestação de cuidados diários prolongados.
Art. 12. As atribuições e os requisitos mínimos de formação para cada cargo do Centro-Dia são os seguintes:
I – Coordenador(a): Ensino médio completo, preferencialmente com formação superior, e experiência comprovada em supervisão e gestão de serviços socioassistenciais. Responsável por dirigir o funcionamento geral da unidade, coordenar e supervisionar as atividades, promover ambiente de bem-estar e integração, organizar documentos institucionais e fomentar o relacionamento entre usuários, familiares e a comunidade.
II – Assistente Social: Graduação em Serviço Social e registro no respectivo conselho profissional. Responsável pela elaboração e acompanhamento do Plano Individual de Atendimento (PIA), articulação com a rede socioassistencial e demais políticas públicas, apoio e orientação a familiares e cuidadores, identificação de demandas sociais, elaboração de relatórios técnicos e desenvolvimento de ações individuais ou coletivas junto aos usuários.
III – Psicólogo(a): Graduação em Psicologia e registro no respectivo conselho profissional. Responsável pela escuta qualificada e acompanhamento psicossocial dos usuários, elaboração do PIA, realização de atividades individuais e grupais, orientação a cuidadores e familiares, articulação com a rede, aplicação de instrumentos técnicos e visitas domiciliares quando necessário.
IV – Técnico(a) de Enfermagem: Curso técnico em Enfermagem e registro no respectivo conselho. Responsável pelo acompanhamento das condições de saúde dos usuários, administração de medicamentos conforme prescrição médica, realização de procedimentos de enfermagem, orientação aos cuidadores e apoio nas atividades de cuidado diário.
V – Cuidador(a): Ensino médio completo e curso de qualificação na área de cuidados com idosos. Responsável pelo cuidado direto aos usuários, incluindo higiene pessoal, alimentação, locomoção, posicionamento no leito, administração de medicamentos conforme prescrição, acompanhamento em atividades diárias e estímulo à autonomia e convivência.
VI – Auxiliar Administrativo: Ensino médio completo. Responsável pelo atendimento ao público, recepção de usuários e visitantes, atendimento telefônico, apoio nas rotinas administrativas da equipe, organização documental, controle de materiais e apoio logístico às atividades do serviço.
VII – Instrutor(a) de Artes: Ensino médio completo e experiência comprovada na área artística. Responsável por planejar e desenvolver oficinas de arte e expressão com os usuários, estimulando a criatividade, a convivência social e a valorização da identidade e memória dos participantes.
VIII – Educador(a) Físico(a): Graduação em Educação Física e registro no respectivo conselho profissional. Responsável pelo planejamento e execução de atividades físicas e de movimento adaptadas aos usuários, com foco na promoção da saúde, mobilidade, prevenção de quedas e fortalecimento da autonomia.
IX – Serviços Gerais (Limpeza): Ensino fundamental completo. Responsável pela limpeza e organização dos ambientes, coleta e destinação de resíduos, higienização de utensílios, preparo e serviço de café/chá, além do controle dos materiais de limpeza.
X – Serviços Gerais (Cozinheira): Ensino fundamental completo. Responsável pelo preparo das refeições diárias conforme cardápio estabelecido, respeitando as orientações nutricionais e dietas específicas, além da organização e higiene da cozinha e utensílios.
XI – Motorista: Ensino fundamental completo, carteira de habilitação compatível com o veículo utilizado, e experiência na condução de pessoas. Responsável por transportar usuários e materiais, zelar pelas condições dos veículos, cumprir rotas definidas com segurança, controlar quilometragem e registrar os itinerários.
Art. 13. A contratação e a gestão dos profissionais que atuarão no Centro-Dia serão de responsabilidade do Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, observando os preceitos da legislação vigente sobre concursos públicos, processos seletivos ou formas de provimento de cargos permitidas por lei.
Art. 14. Os profissionais do Centro-Dia receberão capacitação continuada, visando à constante qualificação dos serviços prestados e à atualização sobre as melhores práticas no atendimento a pessoas idosas e pessoas com deficiência.
CAPÍTULO VI
DA INFRAESTRUTURA FÍSICA
Art. 15. O Centro-Dia funcionará em espaço institucional adequado, cedido pela Prefeitura Municipal, destinado às atividades com idosos, administrativas, de planejamento, reuniões de equipe, atividades técnicas e alimentação.
Parágrafo único. O espaço físico será distribuído, no mínimo, da seguinte forma:
I. 01 (uma) Sala de coordenação;
II. 01 (uma) Sala de Recepção;
III. 01 (uma) Área de Convivência;
IV. 01 (uma) Área de Atividades Coletivas;
V. 02 (duas) Salas de Repouso;
VI. 01 (um) Ambulatório;
VII. 01 (um) Refeitório;
VIII. 01 (uma) Cozinha;
IX. 01 (um) Almoxarifado;
X. 01 (uma) Despensa;
XI. 01 (uma) Área de Serviço;
XII. 04 (quatro) Banheiros.
CAPÍTULO VII
DA ARTICULAÇÃO EM REDE E AVALIAÇÃO
Art. 16. O Centro-Dia promoverá a articulação do trabalho em rede com:
I. Serviços socioassistenciais da Proteção Social Básica e Proteção Social Especial;
II. Serviços de políticas públicas setoriais, como saúde (especialmente programas e serviços de reabilitação), cultura, esporte, meio ambiente e outros conforme necessidades;
III. Órgãos do Sistema de Garantia de Direitos e serviços, programas e projetos de instituições não governamentais e comunitárias;
IV. O Conselho Municipal do Idoso e o Conselho Municipal da Assistência Social, visando a interação e o atendimento das necessidades da população idosa;
V. Entidades, Organizações da Sociedade Civil (OSCs) e voluntários.
VI. Estudantes vinculados ao Programa de Transporte Universitário e Profissionalizante – PROTRUP, com horas de serviço voluntário a prestar em contrapartida aos benefícios recebidos.
Parágrafo único. O trabalho em rede se torna fundamental para que a garantia de direitos seja efetivada de forma adequada, incentivando a inclusão dos usuários em cursos e serviços de convivência e fortalecimento de vínculos.
Art. 17. A avaliação dos serviços do Centro-Dia será periódica e discutida pela equipe técnica, baseada em indicadores qualitativos e quantitativos, visando aprimorar continuamente a qualidade de vida familiar, a autonomia e a proteção social dos usuários.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18. O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, será o responsável pela gestão e execução dos serviços do Centro-Dia, podendo firmar convênios e parcerias para sua plena efetivação.
Art. 19. O Centro-Dia incentivará a participação dos usuários e seus cuidadores nos Conselhos de Usuários(as) de Serviços Públicos, conforme orientação do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, visando aprimorar a qualidade dos serviços prestados.
Art. 20. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, 26 de junho de 2025.
VOLMAR DUARTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gilvana Canesso
Código Identificador:982CE640