ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 1400/2015
A Câmara Municipal de Colombo aprovou e eu IZABETE CRISTINA PAVIN, Prefeita Municipal de Colombo sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica suspensa a exigibilidade do pagamento das taxas e emolumentos previstos no artigo 54 e no Anexo I da Lei nº 1.370, de 28 de abril de 2015, que dispõe sobre a regulamentação e reformulação de Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal - SIM/POA.
Parágrafo único. A suspensão do pagamento estabelecido no “caput” deste artigo será pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da data de publicação da presente Lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Colombo, 15 de dezembro de 2015.
IZABETE CRISTINA PAVIN
Prefeita Municipal
Publicado por:
Cassio Strapasson
Código Identificador:983C5655