ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.757 DE 03 DE ABRIL DE 2024
Altera e inclui valores de ações no Anexo I do PPA - Plano Plurianual 2022 a 2025, Anexo I LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 e suplementa o Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2024 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu, ALDOINO GOLDONI FILHO, Prefeito Municipal, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei,
Art. 1º. Altera e inclui valores na ação: Manutenção do Departamento de Urbanismo e Engenharia, no Anexo I - Resumo das Ações por Órgão/Unidade da Lei Municipal nº 1.628 de 26 de julho de 2021 - Plano Plurianual 2022 a 2025 (PPA).
Art. 2º. Altera e inclui valores na ação: Manutenção do Departamento de Urbanismo e Engenharia, no Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 1.721 de 17 de julho de 2023 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 (LDO).
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do exercício financeiro de 2024, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 183.840,74 (Cento e Oitenta e Três mil, Oitocentos e Quarenta Reais e Setenta e Quatro Centavos) no Órgão e Unidade orçamentária abaixo especificada:
13 SECRETARIA DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE - R$ 183.840,74
13.003 DEPARTAMENTO DE URBANISMO E ENGENHARIA
15.451.0003.2062 MANUTENÇÃO DO DEPART. DE URBANISMO E ENGENHARIA
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
4540 EA 00000 Recursos Ordinários (Livre)
Art. 4º. Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de Superávit do Exercício Anterior (EA) na seguinte fonte de recurso:
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Fontes |
Descrição |
Valor |
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000 |
Recursos Ordinários (Livre) |
R$ 183.840,74 |
Art. 5º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do exercício financeiro de 2024, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 (Um Milhão de Reais) no Órgão e Unidade orçamentária abaixo especificada:
13 SECRETARIA DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE - R$ 1.000.000,00
13.003 DEPARTAMENTO DE URBANISMO E ENGENHARIA
15.451.0003.2062 MANUTENÇÃO DO DEPART. DE URBANISMO E ENGENHARIA
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
4546 E 00901 Convênio SECID Nº 131/2024 (Pav. Vias Urbanas - Jardim Farah II)
Art. 6º. Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de Excesso de Arrecadação na seguinte conta de receita:
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Conta |
Descrição |
Valor |
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2.4.2.2.99.0.1.11 |
CONVÊNIO SECID Nº 131/2024 (PAV. VIAS URBANAS - JARDIM FARAH II) - 901 |
R$ 1.000.000,00 |
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Candói (PR), em 03 de abril de 2024.
ALDOINO GOLDONI FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lucimara Pinheiro da Silva
Código Identificador:983C87E4