ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1714/2021

SÚMULA: Institui o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social do Município de General Carneiro – PROGRIDE e dá outras providências;

 

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por Unanimidade de votos, o Projeto de Lei Nº042/2021, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica criado o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social do Município de General Carneiro – PROGRIDE;

 

Art. 2º. O PROGRIDE tem por objetivo gerar novos postos de trabalho, viabilizando incentivos diretos a empresas, buscando contemplar o interesse público justificado na geração de emprego e renda.

 

Art. 3º. Ficam excluídos do direito aos benefícios desta Lei as empresas e instituições que:

 

I - A qualquer tempo tenham sido beneficiados com incentivos pelo Município, e não tenham atendido aos propósitos que justificaram a concessão dos mesmos;

 

II - Tenham débitos vencidos perante a Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal.

 

Art. 4º. Para fins de instalação e ampliação de atividade econômica, considerando a função social e expressão econômica do empreendimento, os estímulos e incentivos poderão constituir-se, isolada ou cumulativamente em:

I - execução no todo ou em parte dos serviços de terraplanagem, transporte de materiais diversos, infraestrutura necessária a implantação ou ampliação pretendidas;

II - concessão de uso e doação com encargos de imóveis para instalação ou ampliação, em locais adequados;

III - permuta de imóveis em atendimento à solicitação de empresas já existentes, desde que obedecidos as demais exigências legais;

IV - isenção de tributos municipais;

V - apoio à formalização de Micro Empresários Individuais (M.E.I.);

VI - elaboração de projetos e serviços de consultoria;

VII - Instalação de rede de água e de energia elétrica;

VIII - outros incentivos econômicos, quando o empreendimento for considerado de relevante interesse para o Município.

Parágrafo Único: Os benefícios e incentivos de que trata o presente artigo, serão concedidos mediante critérios objetivos em consonância com os princípios constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

 

Art. 5º. A concessão dos incentivos previstos nos incisos II, III e IV do artigo 4º serão outorgados por Lei específica e precedido de processo licitatório, este último apenas nos casos dos incisos II e III.

 

Art. 6º. A concessão dos incentivos previstos incisos I, V, VI, VII e VIII do artigo 4º, poderão ser prestados pelo Município gratuitamente, dentro das disponibilidades financeiras e orçamentárias e atendidas às prioridades da administração.

 

Art. 7º. Os incentivos e estímulos somente serão concedidos aos projetos que comprovadamente gerarem ganho social e novos empregos, devendo o Poder Executivo, no momento do envio do Projeto de Lei ao Legislativo, anexar o escopo do projeto apresentado pelo empreendedor em que conste o número de empregos gerados com a aprovação dos incentivos concedidos.

 

Art. 8º. Os benefícios previstos nesta Lei serão concedidos com observância dos seguintes princípios e condições:

I - no caso de concessão de direito real de uso e doação com encargos de imóvel, pelo prazo de 4 (quatro) anos, podendo ser renovado por igual período, sempre com cláusula de resolução ou reversão, a mesma deverá ser aplicada, se, a Empresa não iniciar a infraestrutura, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, e dar início as atividades no prazo de 1 (um) ano, ou se cessar suas atividades antes do prazo de concessão, ou ainda, não cumprir os demais requisitos estipulados no processo licitatório;

II - a execução de serviços de terraplanagem, transporte de materiais diversos, infraestrutura necessária a implantação ou ampliação pretendidas, apoio à formalização de Micro Empresários Individuais, elaboração de projetos e serviços de consultoria e instalação de rede de água e de energia elétrica não será onerosa ao investidor, observando a disponibilidade de recursos e condições financeiras do município;

III - o fornecimento, cessão de uso ou doação de bens somente ocorrerão quando destinados à instalação e funcionamento da atividade pretendida;

IV - a isenção fiscal poderá ser concedida relativamente aos seguintes Tributos:

a) Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, incidente sobre o imóvel destinado ao funcionamento da atividade;

b) Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, quando a atividade incluir prestação de serviços tributáveis por esse Imposto;

c) Taxas relativas à aprovação do projeto, licença de localização, vistoria, fiscalização e coleta de lixo.

 

Art. 9º. Na hipótese de concessão de direito real de uso e doação com encargos, a resolução ou reversão dar-se-ão sem direito a qualquer indenização pelas benfeitorias construídas, cujo valor será considerado como remuneração pelo uso do imóvel.

 

Art. 10º. Os incentivos fiscais terão sua duração determinada com base na criação de empregos diretos, em função das quais a empresa poderá gozar das isenções do IPTU, ISSQN e taxas:

a) por 1 (um) ano se contar com 3 (três) até 5 (cinco) empregados;

b) por 2 (dois) anos se contar com 6 (seis) até 10 (dez) empregados;

c) por 4 (quatro) anos se contar com 11 (onze) até 15 (quinze) empregados;

d) por 6 (seis) anos se contar com 16 (dezessete) até 20 (vinte) empregados;

e) por 8 (oito) anos se contar com 21 (vinte e um) até 25 (vinte e cinco) empregados;

f) por 10 (dez) anos se contar com mais de 26 (vinte e seis) empregados.

 

Art. 11.A lei que conceder incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:

I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;

II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado nocaput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

§ 1oA renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

§ 2oSe o ato de concessão do incentivo ou benefício de que trata ocaputdeste artigo decorrer da condição contida no inciso II, o benefício só entrará em vigor quando implementadas as medidas referidas no mencionado inciso.

§ 3oO disposto neste artigo não se aplica:

I - as alterações das alíquotas dos impostos previstos nosincisos I, II, IVeV do art. 153 da Constituição, na forma do seu§ 1º;

II - ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

 

Art. 12. As empresas deverão comunicar por escrito, anualmente o número de empregados a seu serviço conforme comprovação do CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) informativo este do mês que a empresa estiver fazendo um ano de instalação na cidade de General Carneiro e consequentemente em todos os anos que estiver instalada e amparada pelos incentivos da referida lei, sendo que o Poder Executivo Municipal, efetuará a fiscalização de cumprimento do dispositivo do Artigo 10, e em caso de descumprimento efetuará o levantamento e cobrança da diferença de tributo disso decorrente.

 

Art. 13. Para concessão dos incentivos deverá exigir-se no mínimo os seguintes documentos:

I - cópia do ato ou contrato de constituição da empresa e suas alterações, devidamente registrados na Junta Comercial do Estado;

II - prova dos registros ou inscrições no cadastro fiscal do Ministério da

Fazenda, Secretaria da Fazenda Estadual e do Município de sua Sede;

III - prova de regularidade quanto a:

a) tributos e contribuições federais;

b) tributos estaduais;

c) tributos do Município de sua sede;

d) contribuições previdenciárias;

e) FGTS.

IV - projeto circunstanciado do investimento que pretende realizar, compreendendo seu cronograma, instalações, produção inicial estimada, projeção do faturamento mínimo a serem gerados, prazo para o início da atividade e funcionamento regular do empreendimento;

V - projeto de preservação do meio ambiente e compromisso formal de recuperação dos danos que vierem a ser causados, no caso de indústria;

VI - certidão negativa judicial e de protesto de títulos da Comarca a que pertence o Município em que a empresa interessada tiver a sua sede.

 

Art. 14. O procedimento deverá ser acompanhado, ainda, de memorial contendo os seguintes elementos:

I - valor inicial do investimento;

II - área necessária para instalação e outras solicitações que a empresa entender necessárias à implantação do projeto;

III - absorção inicial direta e indireta de mão de obra e sua projeção futura;

IV – procedência de matéria-prima;

V - viabilidade de funcionamento regular;

VI – produto a ser elaborado;

VII - objetivos e metas a serem atingidos com o empreendimento;

VIII - atestado de idoneidade financeira fornecidos por instituições bancárias;

IX - demonstrativo das disponibilidades financeiras para aplicação no investimento proposto;

X - outros informes que venham a ser solicitados pela Administração Municipal.

 

Art. 15. As espécies de auxílio material a serem concedidos, dependerão do interesse público que ficará comprovado pela análise dos elementos referidos nos Artigos 13 e 14.

 

Art. 16. No caso de doação com encargos de imóvel, tendo o donatário cumprido todas as condicionantes estabelecidas na Lei específica, procedimento licitatório e promovido o funcionamento das atividades pelo período de no mínimo 8 (oito) anos, este passará a constituir propriedade plena do donatário.

§ 1º - Em caso de doação com encargos de imóvel, a respectiva escritura será celebrada com cláusula de reversão, assegurando o retorno do bem ao Município em caso de descumprimento das obrigações contraídas pela donatária;

§ 2º - Caso o donatário oferte um número superior a 30 (trinta) empregos diretos e necessite oferecer o imóvel em garantia de financiamento destinado a ampliação e desenvolvimento estrutural da empresa, a cláusula de reversão e demais obrigações serão garantidas por hipoteca em segundo grau em favor do município.

§ 3º - Caso o donatário realize um investimento correspondente a 2 (duas) vezes o valor dos incentivos concedidos pelo município, este poderá realizar a transferência do bem no ato da promulgação da lei de incentivos, sem prejuízo a clausula de reversão se não cumpridas todas as exigências, condicionantes e obrigações contraídas pelo período de 8 (oito) anos.

 

Art. 17. O Município deverá assegurar-se no ato de concessão de qualquer dos benefícios previstos nesta Lei, do efetivo cumprimento, pelas empresas beneficiadas, dos encargos assumidos, com cláusula expressa de revogação dos benefícios no caso de desvio da finalidade inicial e do projeto apresentado, ou não cumprimento das obrigações, sendo expressamente vedado a transferência da concessão para terceiros, assegurado o ressarcimento dos investimentos efetuados pelo Município.

 

Art. 18. Terão prioridade as concessões e benefícios previstos nesta lei as empresas que gerarem maior número de empregos, seguido pelo ganho ambiental, que não ocasionem degradação e significativa relevância social de sua atividade.

Parágrafo Único - Nenhum estabelecimento incentivado nos termos desta Lei poderá ser implantado e entrar em funcionamento sem o devido licenciamento ambiental, exceto aqueles que, pelas características da atividade não exigir tal providência.

 

Art. 19. As concessões deverão observar o ordenamento limitações estabelecidas no Plano Diretor de Uso e Ocupação do Solo para o zoneamento urbano.

 

Art. 20. As empresas que forem beneficiadas pelos incentivos do PROGRIDE, devem reservar, no mínimo, 10% (dez por cento) das vagas de trabalho ao primeiro emprego.

§ 1º A porcentagem de que trata o caput deste artigo deve ser garantida pelo período mínimo de 2 (dois) anos, a partir da data de concessão do incentivo.

§ 2º Compreende-se por primeiro emprego aquele destinado a todas as pessoas que não tenham experiência profissional comprovada em carteira de trabalho ou por contrato de prestação de serviços, independente da idade, salvo restrição legal.

 

Art. 21. O Poder Executivo regulamentará no que couber, a presente lei, inclusive, se necessário for, no que diz respeito ao zoneamento de ocupação para os diversos tipos de empreendimentos.

 

Art. 22. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais nº 1355/2014, 1266/2013 e 1195/2012.

 

Gabinete do Executivo Municipal, em 31 de Agosto de 2021.

 

JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
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