ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

SECRETARIA DE FINANÇAS

SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 1969

LEI Nº.1969. de 17 de Agosto de 2022.

 

Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial junto a LOA do corrente exercício e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou E Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º - Fica a Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, junto a LOA - Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$925.213,00 (novecentos e vinte e cinco mil e duzentos e treze reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:

 

Crédito Adicional

Especial

977

Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo

10.1.15.451.24.1035 - Construir Usina Fotovoltaica 449052 - Equipamentos e material permanente

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

159.213,00

Especial

980

Secretaria Municipal da Educação

7.1.12.361.15.2044 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental

319094 - Indenizações e restituições trabalhistas

Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C.

532.000,00

Especial

981

Secretaria Municipal da Educação

7.1.12.365.16.2043 - Manutenção das Atividades do Ensino Infantil – CMEI

319094 - Indenizações e restituições trabalhistas

Vínculo: 00103 - 5% Sobre Transferências Const. - E.C.

234.000,00

 

Art. 2º - Para cobertura da fonte de recurso aberto no artigo anterior, fica indicado o cancelamento total ou parcial das seguintes fontes orçamentárias;

 

Fonte de Recurso

Anulação Dotação

136

Secretaria Municipal da Educação

7.1.12.361.15.2044 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental

319046 - Auxílio-alimentação

Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C.

119.000,00

Anulação Dotação

184

Secretaria Municipal da Educação

7.1.12.361.15.2044 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental

319113 - Obrigações patronais

Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C.

99.000,00

Anulação Dotação

188

Secretaria Municipal da Educação

7.1.12.365.16.2043 - Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - CMEI

319113 - Obrigações patronais

Vínculo: 00103 - 5% Sobre Transferências Const. - E.C.

23.000,00

Anulação Dotação

337

Secretaria Municipal da Educação

7.1.12.361.15.2044 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental

339030 - Material de consumo

Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C.

67.000,00

Anulação Dotação

49

Secretaria Municipal da Educação

7.1.12.361.15.2044 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental

319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

Vínculo: 00103 - 5% Sobre Transferências Const. - E.C.

42.000,00

Anulação Dotação

50

Secretaria Municipal da Educação

7.1.12.361.15.2044 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental

319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C.

58.000,00

Anulação Dotação

54

Secretaria Municipal da Educação

7.1.12.365.16.2043 - Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - CMEI

319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

Vínculo: 00103 - 5% Sobre Transferências Const. - E.C.

169.000,00

Anulação Dotação

55

Secretaria Municipal da Educação

7.1.12.365.16.2043 - Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - CMEI

319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C.

189.000,00

Anulação Dotação

785

Secretaria Municipal de Finanças

4.1.28.843.28.3 - Dívida Pública Interna Contratada

469071 - Principal da dívida contratual resgatado

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

159.213,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal Terra Roxa, em 17 de Agosto de 2022.

 

IVAN REIS DA SILVA

Prefeito Municipal

CPF: 492.820.779-34


Publicado por:
Claudemir dos Santos
Código Identificador:98441843