ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA

DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO

DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI Nº 575 DE 01 DE JULHO DE 2025

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio/termo de colaboração/fomento com a Associação Comercial e Empresarial de Salto do Lontra e Nova Esperança do Sudoeste - ACESLO, para repasse de recursos e dá outras providências.

 

A Câmara de Vereadores aprovou e eu, FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio/termo de colaboração/fomento com a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE SALTO DO LONTRA E NOVA ESPERANÇA DO SUDOESTE - ACESLO, inscrita no CNPJ sob nº 77.610.871/0001-51, entidade declarada de utilidade pública, localizada na Rua Vereador Idanir Canello, 418, Bairro Centro, Salto do Lontra – Paraná, para a consecução de finalidade de interesse público, por meio de transferência de recursos Financeiros entre a Administração Pública Municipal e a entidade, objetivando o repasse de recursos financeiros no valor de R$ 50.000,00(cinquenta mil reais).

Art. 2º - Os recursos mencionados no artigo anterior serão destinados exclusivamente para a execução de reformas e melhorias na sede da referida Associação, garantindo melhores condições estruturais para as atividades desenvolvidas pela entidade, conforme Plano de Trabalho anexo.

Art. 3º - ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE SALTO DO LONTRA E NOVA ESPERANÇA DO SUDOESTE - ACESLO deverá prestar contas da aplicação dos recursos ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, no prazo e forma estabelecidos no respectivo Termo de Convênio/Colaboração/Fomento, conforme legislação vigente.

Parágrafo único - Para o recebimento dos recursos de que trata esta Lei, o órgão beneficiado deverá apresentar a documentação de regularidade de funcionamento e assinar o termo de colaboração/fomento.

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Município, podendo ser suplementadas, se necessário.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, em 01 de julho de 2025.

 

FERNANDO ALBERTO CADORE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francis Assis Dorigoni
Código Identificador:9845D433