ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI- 724 -2024
Dispõe Sobre o Incentivo e Apoio à Cultura Esportiva do Laço Comprido no Município de Rio Branco do Ivaí.
O Prefeito Municipal, Pedro Taborda Desplanches no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei de autoria do vereador Adriano Barbosa, e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica instituído o Programa de Incentivo e suporte à Cultura Esportiva do Laço Comprido como política pública no âmbito do Município de Rio Branco do Ivaí, visando o desenvolvimento e a promoção desta tradição esportiva.
Art. 2º- Programa visa fomentar e preservar a cultura esportiva do laço comprido, incentivando sua prática, preservação e desenvolvimento no Município.
Art. 3º - Para os fins desta lei, entende-se como laço comprido a atividade esportiva que requer habilidade, destreza e faz parte de uma tradição, envolvendo o uso de um laço para capturar animais em ambientes rurais, respeitando os princípios éticos e legais de proteção aos animais.
Art. 4º - O Município de Rio Branco do Ivaí promoverá as seguintes iniciativas de incentivo, preservação e difusão à cultura esportiva do laço comprido:
a).- Apoio a realização de competições anuais de laço comprido; b).- Apoio logístico à organização de eventos relacionados ao laço comprido, incluindo campeonatos, exposições e festivais; c).- Apoio na manutenção de espaços adequados para a prática do laço comprido, como arenas e pistas.
Parágrafo único:Os eventos e competições mencionados no caput deste artigo deverão observar as normas de segurança, bem-estar animal e ambiental, sendo vedadas práticas que causem sofrimento desnecessário aos animais.
Art. 5º -Poderá firmar parcerias com instituições privadas, associações esportivas e demais entidades a fim de obter recursos extras.
Art. 6º -A fiscalização da execução deste programa será realizada pelo órgão competente da administração municipal.
Art. 7º - A cada ano, a administração Municipal deverá apresentar um relatório detalhado das ações realizadas no âmbito deste programa, incluindo a aplicação dos recursos financeiros.
Art. 8º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º -Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí, 22 de abril de 2024
PEDRO TABORDA DESPLANCHES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jesiel Desplanches
Código Identificador:984AE232