ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2843/2025

LEI Nº 2843/2025

 

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.562/2021, que dispõe sobre o Programa de Fomento à Produção no Município de Dois Vizinhos e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º O Art. 9º da Lei Municipal nº 2.562/2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 9º O poder público poderá alugar imóveis (prédio, barracões, etc) e transferir seu uso às empresas ou empreendimentos que visem instalar-se ou ampliar-se no Município de Dois Vizinhos e que se comprometam a gerar e manter de forma direta o mínimo 20 (vinte) empregos durante todo o prazo estipulado de concessão do incentivo de aluguel.”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos vinte e cinco dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco, 64º ano de emancipação.

 

LUIS CARLOS TURATTO

Prefeito


Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
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