ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE

Prefeitura Municipal de Perola D´Oeste

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLA D´OESTE
LEI Nº 1.597/2026

Autoriza o Município de Pérola D´Oeste/PR a firmar PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO ENTRE ENTES PÚBLICOS – PCEP com o Município de Realeza/PR, na área da saúde, para prestação de serviços de urgência e emergência.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PÉROLA D´OESTE, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO ENTRE ENTES PÚBLICOS – PCEP, na área da saúde, com o Município de Realeza/PR, visando à prestação de serviços junto ao Hospital Municipal Nossa Senhora Aparecida, daquele Município.

 

Art. 2º O PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO ENTRE ENTES PÚBLICOS – PCEP de que trata o art. 1º desta Lei terá por objeto a disponibilização e a prestação de serviços de atendimento de urgência e emergência, em regime de 24 (vinte e quatro) horas, aos usuários encaminhados/regulados pela Secretaria Municipal de Saúde do Município de Pérola D´Oeste/PR, observado o fluxo assistencial pactuado entre os partícipes.

 

§ 1º A execução do objeto será disciplinada no próprio PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO ENTRE ENTES PÚBLICOS – PCEP, incluindo, no mínimo:

I – o fluxo de encaminhamento/regulação e contra referência;

II – as obrigações dos partícipes;

III – os critérios de acompanhamento, fiscalização e prestação de contas;

IV – a vigência, prorrogação e hipóteses de rescisão;

V – a forma de remuneração e as condições de repasse, vinculadas a plano de trabalho e relatório (s) periódico (s) de execução, na forma pactuada.

 

§ 2º Não integram o objeto do PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO ENTRE ENTES PÚBLICOS – PCEP os serviços obstétricos, incluindo atendimentos de pré-natal de risco, parto, cesariana e assistência ao puerpério, devendo os casos obstétricos observar a rede de referência definida pela gestão municipal, sem prejuízo das medidas de estabilização em situação de risco imediato, nos termos a serem pactuados no instrumento.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da execução do PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO ENTRE ENTES PÚBLICOS – PCEP correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Município, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D´Oeste, 09 de março de 2026.

 

EDSOM LUIZ BAGETTI

Prefeito Municipal


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