ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ADRIANÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 416/2026 - PROCEDIMENTO DE RECEBIMENTO, ENCAMINHAMENTO, ACOMPANHAMENTO E RESPOSTA DAS MANIFESTAÇÕES ENCAMINHADAS À OUVIDORIA MUNICIPAL DE ADRIANÓPOLIS E ESTABELECE PROVIDÊNCIAS PARA CUMPRIMENTO DA LEI FEDERAL Nº 13.460/2017

PORTARIA Nº 416/2026, DE 07 DE AGOSTO DE 2026

 

Súmula: “Dispõe sobre o procedimento de recebimento, encaminhamento, acompanhamento e resposta das manifestações encaminhadas à Ouvidoria Municipal de Adrianópolis e estabelece providências para cumprimento da Lei Federal nº 13.460/2017”

 

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência previstos no art. 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos;

CONSIDERANDO que as manifestações dos usuários devem receber tratamento administrativo adequado, com acompanhamento e resposta conclusiva dentro dos prazos legalmente estabelecidos;

CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoar os mecanismos internos de comunicação entre a Ouvidoria Municipal e as Secretarias, Departamentos e demais unidades administrativas;

CONSIDERANDO a Recomendação Administrativa nº 006/2026, expedida pelo Ministério Público do Estado do Paraná no âmbito do Inquérito Civil nº MPPR-0018.26.000130-2, que recomendou a adoção de medidas normativas e técnicas para aprimoramento do funcionamento da Ouvidoria Municipal;

VANDIR DE OLIVEIRA ROSA, Prefeito Municipal de Adrianópolis, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação municipal.

 

Resolve baixar a seguinte PORTARIA

CAPÍTULO I

DO RECEBIMENTO E DO REGISTRO DAS MANIFESTAÇÕES

Art. 1º - Toda manifestação apresentada perante a Ouvidoria Municipal deverá ser recebida e registrada, sendo vedada sua recusa quando formulada na forma da legislação aplicável, conforme os artigos 9º, 10 e 11 da Lei Federal nº 13.460/2017.

§ 1º - A manifestação deverá receber número de protocolo ou identificação equivalente que permita seu acompanhamento.

§ 2º - As manifestações poderão compreender reclamações, denúncias, sugestões, elogios e demais pronunciamentos relacionados à prestação de serviços públicos ou à conduta de agentes públicos no exercício ou fiscalização desses serviços.

 

CAPÍTULO II

DA ANÁLISE E DO ENCAMINHAMENTO

Art. 2º - Recebida a manifestação, a Ouvidoria procederá à sua análise preliminar e, quando necessária providência de outra unidade administrativa, realizará seu encaminhamento à Secretaria, Departamento ou setor competente, em conformidade aos arts. 12, parágrafo único, inciso III, e 13, inciso VI, da Lei Federal nº 13.460/2017.

§ 1º - O encaminhamento deverá indicar, sempre que possível:

I – número do protocolo;

II – objeto da manifestação;

III – informações ou providências solicitadas;

IV – data do encaminhamento;

V – prazo aplicável para retorno.

§ 2º Quando a manifestação indicar situação potencialmente urgente, especialmente relacionada à saúde, segurança das pessoas ou patrimônio público, o encaminhamento deverá ser realizado prioritariamente.

 

CAPÍTULO III

DO ACOMPANHAMENTO OBRIGATÓRIO

Art. 3º - O encaminhamento da manifestação ao setor competente não importa conclusão ou encerramento do protocolo, permanecendo a Ouvidoria responsável pelo acompanhamento de seu tratamento até a efetiva conclusão.

§ 1º A Ouvidoria acompanhará as providências adotadas pelo setor destinatário e poderá solicitar informações e esclarecimentos necessários à solução da demanda.

§ 2º O simples registro de expressões como “encaminhado ao setor responsável” ou equivalentes poderá representar comunicação de andamento, mas não será considerado resposta administrativa conclusiva.

 

CAPÍTULO IV

DAS OBRIGAÇÕES DAS SECRETARIAS E DOS SETORES MUNICIPAIS

Art. 4º - As Secretarias, Departamentos, Divisões e demais unidades administrativas deverão prestar à Ouvidoria as informações e os esclarecimentos necessários à análise e conclusão das manifestações encaminhadas às suas respectivas áreas de competência.

§ 1º - As solicitações formuladas pela Ouvidoria deverão ser respondidas no prazo de 20 (vinte) dias, prorrogável uma única vez, por igual período, mediante justificativa expressa.

§ 2º - A unidade administrativa deverá, sempre que possível, prestar as informações em prazo inferior ao limite previsto no § 1º, permitindo que a Ouvidoria cumpra tempestivamente o prazo estabelecido para a resposta final ao usuário.

§ 3º - A eventual necessidade de prorrogação deverá ser formalmente justificada antes do término do prazo.

 

CAPÍTULO V

DO CONTEÚDO DAS RESPOSTAS DOS SETORES

Art. 5º - A resposta encaminhada pelo setor competente à Ouvidoria deverá ser clara, objetiva e suficiente para permitir a conclusão da manifestação, indicando, conforme o caso:

I – as providências adotadas;

II – o resultado das diligências realizadas;

III – eventual providência ainda pendente;

IV – eventual impossibilidade de atendimento, acompanhada da correspondente fundamentação;

V – a conclusão administrativa alcançada.

Parágrafo único. Quando a manifestação envolver possível irregularidade submetida ao poder de fiscalização municipal, o setor competente deverá informar à Ouvidoria se houve diligência, fiscalização, orientação, notificação ou outra providência adotada no âmbito de suas competências legais.

 

CAPÍTULO VI

DO CONTROLE DOS PRAZOS

Art. 6º - A Ouvidoria manterá mecanismo de acompanhamento e controle dos prazos das manifestações recebidas.

Parágrafo único. O controle deverá conter, no mínimo, quando aplicável:

I – número do protocolo;

II – data de recebimento;

III – assunto ou classificação;

IV – setor responsável;

V – data do encaminhamento;

VI – prazo para resposta;

VII – cobranças realizadas;

VIII – resposta do setor;

IX – data da resposta ao usuário;

X – situação do protocolo.

 

CAPÍTULO VII

DA COBRANÇA INTERNA

Art. 7º- Verificada a ausência de resposta do setor competente, a Ouvidoria deverá reiterar a solicitação de informações, mantendo registro administrativo da cobrança realizada.

§ 1º - Persistindo a ausência de resposta, deverá ser cientificado o Secretário, Diretor ou autoridade responsável pela respectiva unidade administrativa.

§ 2º - A presente Portaria não cria sanção disciplinar autônoma, devendo eventual apuração de responsabilidade funcional observar a legislação municipal pertinente e o devido processo administrativo.

 

CAPÍTULO VIII

DA RESPOSTA CONCLUSIVA AO USUÁRIO

Art. 8º - Concluídas as providências necessárias, a Ouvidoria encaminhará ao usuário resposta administrativa conclusiva.

§ 1º A resposta deverá ser encaminhada no prazo de 30 (trinta) dias, contado na forma legal, admitida prorrogação, uma única vez, por igual período, mediante justificativa.

§ 2º A conclusão deverá informar, em linguagem clara, as providências adotadas, o resultado da análise ou, quando for o caso, as razões que impossibilitaram o atendimento pretendido.

 

CAPÍTULO IX

DO ENCERRAMENTO

Art. 9º - A manifestação somente será considerada concluída após:

I – análise da demanda;

II – obtenção das informações necessárias;

III – adoção ou identificação das providências administrativas pertinentes;

IV – definição da decisão administrativa final; e

V – ciência do usuário.

Parágrafo único. Cumpridas as etapas previstas neste artigo, o protocolo será formalmente encerrado no sistema ou controle utilizado pela Ouvidoria.

 

CAPÍTULO X

DAS MANIFESTAÇÕES PENDENTES

Art. 10. - A Ouvidoria realizará levantamento das manifestações que, na data da publicação desta Portaria, estejam pendentes de resposta conclusiva ou de encerramento administrativo.

§ 1º As demandas pendentes deverão ser encaminhadas ou reiteradas aos respectivos setores responsáveis para obtenção das informações necessárias à sua conclusão.

§ 2º Concluída a regularização, a Ouvidoria elaborará relatório circunstanciado das providências adotadas.

 

CAPÍTULO XI

DO RELATÓRIO DE GESTÃO DA OUVIDORIA

Art. 11. - A Ouvidoria elaborará anualmente relatório de gestão.

§ 1º O relatório conterá, no mínimo:

I – número de manifestações recebidas no ano anterior;

II – motivos das manifestações;

III – análise dos pontos recorrentes;

IV – providências adotadas pela Administração nas soluções apresentadas.

§ 2º O relatório será encaminhado ao Prefeito Municipal e disponibilizado integralmente na internet.

 

CAPÍTULO XII

DA PROTEÇÃO DAS INFORMAÇÕES DO USUÁRIO

Art. 12. A identificação e demais informações pessoais do manifestante deverão receber o tratamento e a proteção estabelecidos na legislação pertinente, em especial aos art. 10, § 7º, da Lei Federal nº 13.460/2017, combinado com a Lei Federal nº 12.527/2011 e, no que couber, a legislação de proteção de dados pessoais.

 

CAPÍTULO XIII

DA CIÊNCIA AOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS

Art. 13. - Os Secretários Municipais, Diretores, Chefias e responsáveis pelas unidades administrativas deverão dar ciência desta Portaria aos servidores que atuem no recebimento, análise ou resposta às solicitações provenientes da Ouvidoria.

 

CAPÍTULO XIV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 14. - A aplicação desta Portaria deverá observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, motivação, razoabilidade e interesse público, bem como as normas específicas aplicáveis a cada matéria objeto das manifestações.

Art. 15. - Esta Portaria possui natureza regulamentar e procedimental e não cria órgão, cargo, função, sanção ou competência administrativa primária diversa daquelas estabelecidas em lei.

Art. 16. - Os casos omissos serão solucionados pela autoridade administrativa competente, observada a Lei Federal nº 13.460/2017, a Lei Orgânica Municipal e a legislação específica aplicável.

Art. 17. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. ARQUIVE-SE.

 

Adrianópolis, 07 de agosto de 2026.

 

VANDIR DE OLIVEIRA ROSA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Marcia Cristina Mottin Santos
Código Identificador:985B4415