ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA

Secretaria de Administração Finanças e Planejamento

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 2319/2023

SÚMULA – Dispõe sobre a autorização de uso de espaço público para utilização da estrutura física durante os eventos relativos a 12ª Festa do Vinho de Bituruna PR.

 

A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU, e eu Prefeito Municipal SANCIONO a presente Lei.

 

Art. 1º. O poder executivo concederá nos termos da presente Lei, Autorização de uso dos espaços públicos durante os eventos promovidos para a 12ª Festa do Vinho do Município de Bituruna, Estado do Paraná, mediante assinatura de Termo de Autorização.

 

Parágrafo único. Os eventos a que se refere este artigo serão realizados no dia 08 de julho de 2023 para lançamento da 12ª Festa do Vinho e dias 11, 12 e 13 de agosto de 2023 para a realização da referida festa.

 

Art. 2º. Os produtores rurais, entidades sem fins lucrativos e contribuintes pessoa física ou jurídica, que possuam domicílio no Município de Bituruna PR receberão autorização de uso de espaço público de forma gratuita.

 

Art. 3º. A autorização de uso de que trata a presente Lei será divulgada através de edital de chamamento público.

 

Parágrafo único. O Edital de Chamamento público definirá os locais dos espaços a serem autorizados o seu uso bem como as atividades permitidas.

 

Art. 4º. Em caso de interesse de um mesmo local por mais de um interessado, o uso do espaço será autorizado ao interessado que atender os requisitos da presente lei pela ordem de inscrição.

 

Art. 5º. Caso algum espaço público destinado aos eventos que tratam esta Lei não tenha interessados por pessoa com sede local, o uso do espaço público poderá ser autorizado a pessoa com sede regional ou nacional, mediante o recolhimento da taxa de fiscalização para utilização de área de Domínio Público, conforme tabela abaixo:

 

TABELA I

VALORES DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LICENÇA PARA UTILIZAÇÃO DE ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO EM EVENTO

 

Ord.

Descrição

Valor por dia

01

Espaço de até 10 m² em stand do evento

R$ 150,00

02

Espaço de até 20 m² em stand do evento

R$ 250,00

03

Espaço de até 30 m² em stand do evento

R$ 350,00

04

Espaço de até 10 m² ocupado por mesa, tabuleiro, balcão ou similar

R$ 70,00

05

Espaço de até 10 m² ocupado por barraca, quiosque ou veículo

R$ 100,00

06

Espaço de até 20 m² ocupado por barraca, quiosque ou veículo

R$ 200,00

07

Espaço de até 30 m² ocupado por barraca, quiosque ou veículo

R$ 300,00

08

Espaço de até 50 m² ocupado por barraca, quiosque ou veículo

R$ 500,00

09

Espaço de até 100 m² ocupado por barraca, quiosque ou veículo

R$ 1.000,00

10

Espaço de até 500 m² ocupado por parques de diversões

R$ 1.200,00

 

Art. 6º. O Poder Executivo poderá a seu critério revogar, a qualquer tempo, as autorizações concedidas, quando não observadas às condições de saúde e segurança pública, ou ainda quando o interesse público assim o justificar, não gerando direito à indenização, retenção, ressarcimento ou qualquer espécie remuneratória.

 

Art. 7º. Os casos excepcionais serão analisados pela Secretaria Municipal de Industria, Comércio e Turismo, que poderá decidir sobre as questões, em parecer fundamentado.

 

Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço do Índio, 13 de junho de 2023.

 

RODRIGO ROSSONI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leticia Girotto
Código Identificador:985C9E5B