ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ

Secretaria Municipal de Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº 856 / 2024

SÚMULA: Altera a Lei 761 de 10 de novembro de 2021, Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025.

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A Câmara Municipal de Barra do Jacaré, Estado do Paraná, aprovou, e eu EDIMAR DE FREITAS ALBONETI, Prefeito Municipal sanciono a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar, acrescentar ou reduzir no PPA 2022/2025 os programas e ações referente ao orçamento 2025.

 

Parágrafo Único – De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na lei orçamentária anual.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal José Galdino Pereira, em 25 de novembro de 2024

 

EDIMAR DE FREITAS ALBONETI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Ednalberto Goulart
Código Identificador:9864B8AD