ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Secretaria Municipal de Assistência Social
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE- CMDDCA
RESOLUÇÃO 046/2026
Súmula: Aprova a utilização de recursos do Fundo para a Infância e Adolescência (FIA) para complementação das despesas com coffee break e refrigerantes durante a realização da Conferência Municipal.
O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDDCA) de Pato Branco, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº 3.338/2010 e suas alterações, por meio de Deliberação em reunião extraordinária realizada em 14 de outubro de 2026,
RESOLVE:
Art. 1° Aprovar a utilização de recursos do Fundo para a Infância e Adolescência – FIA para a complementação das despesas com alimentação e bebidas não alcoólicas destinadas aos participantes da Conferência Municipal, conforme os valores estimados a seguir:
I – Serviço de coffee break complementar: R$ 3.975,00 (três mil novecentos e setenta e cinco reais);
II – Refrigerantes: R$ 621,00 (seiscentos e vinte e um reais).
Art. 2º O valor total estimado para a complementação das despesas previstas no art. 1º é de R$ 4.596,00 (quatro mil quinhentos e noventa e seis reais).
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, e revoga todas as disposições contrárias.
Pato Branco 14 de outubro de 2026.
CARLOS HENRIQUE GALVAN GNOATTO
Presidente
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente
Publicado por:
Vanessa Laskoski Furtoso
Código Identificador:98656396