ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.599/2022 – DE 18 DE OUTUBRO DE 2022.

LEI N° 1.599/2022 – de 18 de Outubro de 2022.

 

EMENTA: Dispõe sobre autorização de abertura de crédito adicional especial advinda de operação de crédito.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento do Município de Paula Freitas, para o exercício de 2022, crédito adicional especial no valor de R$1.000.000,00 (Um milhão de reais), na seguinte dotação:

 

ÓRGÃO

10.00

SECRETARIA DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE

UNIDADE

10.01

GABINETE DO SECRETÁRIO DE URBANISMO E MEIO AMB.

ATIVIDADE

15.451.0013.1.007

Ampliação e Modernização da Rede de Iluminação Pública

DOTAÇÃO

4.4.90.51.00 1811

Obras e Instalações

1.000.000,00

 

Art. 2º - Como recursos para abertura do crédito adicional especial de que trata a presente Lei, serão provenientes de excesso de arrecadação através de operação de crédito autorizadas por Lei.

 

Art. 3º - Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária nas leis nº 1.552/2021 – LDO para o exercício de 2022 e nº 1.543/2011 – PPA para os exercícios de 2022-2025.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paula Freitas, 18 de outubro de 2022.

 

SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Hemerson Jose Kmita
Código Identificador:986A7000