ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Gabinete

GABINETE
LEI Nº 2174/2020

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE APLICATIVO PARA O ACOMPANHAMENTO DE PRÉ-NATAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MATINHOS/PR”.

 

A Câmara Municipal de Matinhos aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei estabelece a criação do aplicativo “MÃE CORUJA” para dispositivo móvel de integração digital de acompanhamento do pré-natal de gestantes usuárias do Sistema Único de Saúde (SUS).

 

Parágrafo Único – O aplicativo deverá conter informações claras e objetivas que possibilitem a eficiente integração entre o acompanhamento do pré-natal a as gestantes beneficiárias deste serviço.

 

Art. 2° As gestantes usuárias do Sistema Único de Saúde poderão por meio do aplicativo objeto desta Lei:

I – acompanhar as fases de desenvolvimento do feto;

II – realizar agendamento do pré-natal;

III – sanar dúvidas referentes ao processo de gestação;

IV – receber notificações a respeito do acompanhamento pré-natal;

V – receber notificação do momento para dar andamento ao trabalho de parto.

Art. 3° Fica autorizado convênio com empresas privadas e universidades estaduais para a criação e manutenção do aplicativo.

 

Art. 4° As despesas com a criação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias e suplementadas se necessário.

 

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Matinhos, 21de dezembro de 2020.

 

RUY HAUER REICHERT

Prefeito do Município de Matinhos 


Publicado por:
Lucineia Costa de Almeida
Código Identificador:986A731F