ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Gabinete
GABINETE
LEI Nº 2174/2020
A Câmara Municipal de Matinhos aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece a criação do aplicativo “MÃE CORUJA” para dispositivo móvel de integração digital de acompanhamento do pré-natal de gestantes usuárias do Sistema Único de Saúde (SUS).
Parágrafo Único – O aplicativo deverá conter informações claras e objetivas que possibilitem a eficiente integração entre o acompanhamento do pré-natal a as gestantes beneficiárias deste serviço.
Art. 2° As gestantes usuárias do Sistema Único de Saúde poderão por meio do aplicativo objeto desta Lei:
I – acompanhar as fases de desenvolvimento do feto;
II – realizar agendamento do pré-natal;
III – sanar dúvidas referentes ao processo de gestação;
IV – receber notificações a respeito do acompanhamento pré-natal;
V – receber notificação do momento para dar andamento ao trabalho de parto.
Art. 3° Fica autorizado convênio com empresas privadas e universidades estaduais para a criação e manutenção do aplicativo.
Art. 4° As despesas com a criação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias e suplementadas se necessário.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Matinhos, 21de dezembro de 2020.
RUY HAUER REICHERT
Prefeito do Município de Matinhos
Publicado por:
Lucineia Costa de Almeida
Código Identificador:986A731F