ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.035, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022.
AUTORIZA A CESSÃO DE DIREITO DE USO DE IMÓVEL PRÓPRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Direito Real de Uso à Empresa Individual de Responsabilidade Limitada Agrícola Agrobinos Insumos e Defensivos LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 21.522.363/0002-48, com sede à Rua Carlos Alberto Sima, nº 78, barracão 03, Parque Industrial, às margens da Rodovia Renô João Neves no município de Teixeira Soares – PR – com representação expressa no seu ato constitutivo – relativamente da parte de um barracão de uso comercial e industrial, já edificado, Lote nº 1-B, correspondente a área de 429,00m³, localizado à Rua Carlos Alberto Sima, no loteamento do Parque Industrial, objeto da Matrícula nº 4.528, do Cartório de Registro de Imóveis de Teixeira Soares.
Art. 2º O imóvel objeto da concessão destinar-se-á exclusivamente para a ampliação das instalações de sua empresa do ramo de comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo, comércio atacadista de fumo de folha não beneficiado, comércio atacadista de sementes, flores, plantas e gramas, comércio atacadista de matérias primas agrícolas, comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para o uso agropecuários, partes e peças, comércio atacadista de mercadorias, com predominância de insumos agropecuários, comércio varejista de ferragens e ferramentas, comércio varejista de materiais de construção, comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping, comércio varejista de calçados, comércio varejista de plantas e flores naturais, transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional, representantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis, minerais, produtos siderúrgicos e químicos, representantes comerciais e agentes do comércio de mercadoria em geral não especializado.
§ 1º O imóvel objeto da concessão reverterá, incontinenti, ao patrimônio público do Município se a empresa concessionária, seus adquirentes ou sucessores não lhe der o uso específico estabelecido ou deixar de cumprir normas ou condições estabelecidas na presente Lei e, também, em caso de paralisação das atividades por mais de 03 (três) meses, independentemente de qualquer indenização.
§ 2º As atividades desenvolvidas no imóvel não poderão perturbar o sistema ecológico, zelando a concessionária pela preservação do meio ambiente.
Art. 3º Incorporar-se-ão ao patrimônio público todas as construções e benfeitorias implantadas no imóvel, tanto as introduzidas pelo Município quanto as inseridas pelos concessionários, devendo ser devolvidas em perfeito estado de conservação ao término da concessão.
Parágrafo único. A implantação de benfeitorias úteis, necessárias e voluptuárias dependem de prévia autorização da Secretaria Geral de Governo.
Art. 4º São condições imprescindíveis para a presente concessão:
I – início de funcionamento das atividades no período máximo de 03 (três) meses, contados a partir da assinatura do Termo de Concessão de direito real de uso, em cumprimento à presente Lei;
II – geração, no prazo máximo de seis (06) meses contados do início das atividades de, pelo menos, mais três (3) empregos diretos a trabalhadores e profissionais domiciliados e residentes no Município de Teixeira Soares.
Art. 5º A presente concessão terá o mesmo tempo de duração da vigência da Lei Municipal 1.957 de 13 de julho de 2.021.
§ 1º A presente concessão poderá ser prorrogada, mediante autorização expressa do Poder Legislativo Municipal, por meio de projeto de lei.
§ 2º Do ato de concessão deverão constar, obrigatoriamente, as seguintes cláusulas resolutivas a serem cumpridas pela concessionária, seus adquirentes ou sucessores:
I – não paralisar as suas atividades operacionais por período superior a 03 (três) meses após o regular início, salvo motivo de força maior devidamente comprovado;
II – manter o número mínimo de empregos diretos previstos no inciso II, do artigo 4º da presente Lei;
III – manter inscrição e cadastros fiscais no município de Teixeira Soares e manter em dia os recolhimentos dos tributos federais, estaduais e municipais decorrentes da atividade;
IV – evitar toda e qualquer forma de poluição ambiental, cumprindo e fazendo cumprir as leis e normas federais e estaduais pertinentes;
V – mudar as atividades da empresa sem o consentimento do Município; Parágrafo Único: Obriga-se a empresa concessionária a transferir as contas de energia elétrica e de agua tratada da Sanepar para o seu próprio nome, dentro do prazo de trinta dias contados da data da assinatura do termo de Concessão do Direito Real de Uso.
Art. 6º O descumprimento das condições estabelecidas nesta lei, implica na automática extinção da concessão, sem que caiba aos concessionários qualquer direito a indenização ou ressarcimento por edificações eventualmente feitas ou melhorias introduzidas no imóvel.
Parágrafo único. A retomada do imóvel e das edificações e melhorias nele introduzidas ocorrerão independente de prévia notificação ou interpretação judicial.
Art. 7º Durante a vigência da concessão, todos os encargos civis, administrativos e tributários que incidirem sobre a fração do imóvel cedido por meio de concessão de direito real de uso ficarão a cargo da concessionária.
Art. 8º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 08 de novembro de 2022, 105º da Emancipação Política.
LUCINEI CARLOS THOMAZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Darcisio Urnau
Código Identificador:986A88EC