ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CECÍLIA DO PAVÃO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.206/2026

LEI Nº. 1.206/2026

 

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Criar Crédito Especial no Orçamento do Município, inclusão no PPA E LDO e dá outras Providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Cecília do Pavão, Estado do Paraná, aprovou e eu, Claudio Covre, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento, no valor total de R$ 507.985,12 (quinhentos e sete mil e novecentos e oitenta e cinco reais e doze centavos) para atender as necessidades do Poder Executivo com a seguinte classificação orçamentária:

 

Código da Despesa

Descrição

Fonte

Valor

10

SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER

 

 

10.001

DIVISAO DE ESPORTES E LAZER

 

 

15.451.0005.1078

CONTRATO DE REPASSE Nº 939877/2022/MDR/CAIXA

 

 

4.4.90.51

Obras e Instalações

1017

R$ 500.000,00

4.4.90.51

Obras e Instalações

501

R$ 7.985,12

TOTAL ESPECIAL .....................................................................................

R$ 507.985,12

 

Art. 2º - Para abertura do Crédito de que trata o art. 1º, serão utilizados os recursos conforme abaixo:

 

Descrição

Valor

Tendência de Excesso de Arrecadação – RED 119 - Fonte 1017 Emendas de Bancadas (Art. 166, § 12 E.C. 100/2019).

R$ 500.000,00

Tendência de Excesso de Arrecadação - RED 34 - Fonte 501 - Receitas de Alienações de Ativos.

R$ 7.985,12

TOTAL ........................................................................................................

R$ 507.985,12

Art. 3º - Altera a Lei Municipal nº 1.135/2025, de 01 de julho de 2025 (LDO) e a Lei Municipal nº 1.134/2025, de 01 de julho de 2025 (PPA), em igual importância respeitando abertura de créditos Especiais das respectivas alterações orçamentárias.

 

Art. 4º - Fica autorizado ao Executivo Municipal, a suplementar e redução das dotações desta Lei por Transposição, Remanejamento e Transferência por Decreto Municipal.

 

Art. 5º - Fica autorizado ao Executivo Municipal vincular outras Fontes de Recursos e Recursos que achar necessário para custear quaisquer despesas desta Lei.

 

Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Santa Cecília do Pavão, 15 de outubro de 2026.

 

CLAUDIO COVRE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jhenifer Dos Santos
Código Identificador:986D4432