ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO
Administrativo
ADMINISTRATIVO
LEI Nº 2816 DE 22 DE MARÇO DE 2024.
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 2.662 DE 27 DE ABRIL DE 2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PLANALTO, Estado do Paraná APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica alterado o Art. 7° da Lei Municipal 2.662 de 27 de abril de 2022 passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7° A Bolsa Atleta possui as seguintes categorias:
I - Categoria Bolsa Atleta Nível I;
II - Categoria Bolsa Atleta Nível II;
III - Categoria Bolsa Atleta Nível III;
IV - Categoria Bolsa Atleta Nível IV.
§ 1º A Categoria Bolsa Atleta Nível I possui o valor mensal de até R$ 600,00 (seiscentos reais) e é destinada ao atleta com idade mínima de 9 (nove) e máxima de 13 (treze) anos, completados no ano de concessão do benefício, nos termos do regulamento e que, cumulativamente:
I - esteja em plena atividade esportiva e participe dos treinamentos determinados pela Secretaria Municipal de Esportes ou pela associação parceira;
II - esteja comprovadamente habilitado para participar dos eventos esportivos oficiais promovidos pelas instituições que compõem o Sistema Nacional do Desporto e/ou Jogos Oficiais do Estado do Paraná;
III - esteja vinculado a alguma entidade de administração do desporto (Confederação/Federação/Liga);
IV - resida no Município de Planalto; e
V - permaneça treinando para competições oficiais.
§ 2º A Categoria Bolsa Atleta Nível II possui o valor mensal de até R$ 1.000,00 (mil reais) e é destinada ao atleta com idade mínima de 14 (quatorze) e máxima de 17 (dezessete) anos, completados no ano de concessão do benefício, nos termos do regulamento e que, cumulativamente:
I - esteja em plena atividade esportiva e participe dos treinamentos e/ou atividades físicas determinadas pela Secretaria Municipal de Esportes ou pela associação parceira;
II - esteja comprovadamente habilitado para participar dos eventos esportivos oficiais promovidos pelas instituições que compõem o Sistema Nacional do Desporto e/ou Jogos Oficiais do Estado do Paraná;
III - esteja vinculado a alguma entidade de administração do desporto (Confederação/Federação/Liga);
IV - resida no Município de Planalto; e
V - permaneça treinando para competições oficiais.
§ 3º A Categoria Bolsa Atleta Nível III possui o valor mensal de até R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) e é destinada ao atleta, com idade mínima de 18 (dezoito) anos, completados no ano de concessão do benefício, nos termos do regulamento e que, cumulativamente:
I - esteja em plena atividade esportiva e participe dos treinamentos e/ou atividades físicas determinadas pela Secretaria Municipal de Esportes ou pela associação parceira;
II - esteja comprovadamente habilitado para participar dos eventos esportivos oficiais promovidos pelas instituições que compõem o Sistema Nacional do Desporto e/ou Jogos Oficiais do Estado do Paraná;
III - esteja vinculado a alguma entidade de administração do desporto (Confederação/Federação/Liga);
IV - resida no Município de Planalto; e
V - permaneça treinando para competições oficiais.
§ 4º Categoria Bolsa Atleta Nível IV possui o valor mensal de até R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) e é destinada ao atleta com idade mínima de 14 (catorze) anos, completados no ano de concessão do benefício, nos termos do regulamento e que, cumulativamente:
I - esteja em plena atividade esportiva e participe dos treinamentos e/ou atividades físicas determinadas pela Secretaria Municipal de Esportes ou pela associação parceira;
II – Esteja representando seleção estadual ou nacional em competições oficiais;
III - esteja vinculado a alguma entidade de administração do desporto (Confederação/Federação/Liga);
IV - resida no Município de Planalto; e
V - permaneça treinando para competições oficiais.”
Art. 2º Fica alterado o Art. 9° da Lei Municipal 2.662 de 27 de abril de 2022 passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9° A Bolsa Atleta Convidado possui as seguintes categorias:
I - Categoria Bolsa Atleta Convidado Nível I;
II - Categoria Bolsa Atleta Convidado Nível II;
III - Categoria Bolsa Atleta Convidado Nível III.
§ 1º A Categoria Bolsa Atleta Convidado Nível I possui o valor total de até R$ 400,00 (quatrocentos reais) por jogo disputado e é destinada ao atleta com idade mínima de 7 (sete) e máxima de 13 (treze) anos, completados no ano da concessão do benefício.
§ 2º A Categoria Bolsa Atleta Convidado Nível II possui o valor total de até R$ 600,00 (seiscentos reais) por jogo disputado e é destinada ao atleta com idade mínima de 14 (quatorze) anos e máxima de 17 (dezessete) anos, completados no ano de concessão do benefício.
§ 3º A Categoria Bolsa Atleta Convidado Nível III possui o valor total de até R$ 800,00 (oitocentos reais) por jogo disputado e é destinada ao atleta com idade mínima de 18 (dezoito) anos, completados no ano de concessão do benefício.”
Art. 3º Fica alterado o Art. 14° da Lei Municipal 2.662 de 27 de abril de 2022 passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14° Fica instituída a Bolsa Técnico, nas seguintes categorias:
I - Categoria Bolsa Técnico Nível Profissional: destinada aos técnicos dos atletas aptos a pleitearem a Bolsa Atleta na categoria a que se referem os incisos III e IV do art. 7º, no valor de até R$ 800,00 (oitocentos reais), por jogo disputado.
II - Categoria Bolsa Técnico Nível Amador: destinada aos técnicos selecionados para representar o Município de Planalto em eventos promovidos pelas instituições que compõem o Sistema Nacional do Desporto, no valor de até R$ 500,00 (quinhentos reais) por jogo disputado.”
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTO aos vinte e dois dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municpal
Publicado por:
Diego Vinicius Ruckhaber
Código Identificador:986F8C0F