ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE EXTINÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 262/2025

Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº 95.422.846/0001-26, com sede na Avenida Crispim Furquim de Siqueira, nº 1800, Butieirinho, Itaperuçu/PR, CEP 83.560-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. EDILSON RUIZ DE FREITAS, inscrito no CPF sob nº 723.663.709-20, RESOLVE EXTINGUIR UNILATERALMENTE o Contrato Administrativo nº 262/2025, celebrado com a empresa GERENCIARE GESTÃO PÚBLICA E EMPRESARIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 03.059.231/0001-69, mediante as cláusulas e condições a seguir:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA

 

Constitui objeto do presente Termo a extinção unilateral do Contrato Administrativo nº 262/2025, oriundo do Pregão Eletrônico nº 120/2025, Processo Administrativo nº 209/2025, firmado entre o Município de Itaperuçu e a empresa GERENCIARE GESTÃO PÚBLICA E EMPRESARIAL LTDA.

 

CLÁUSULA SEGUNDA

 

A presente extinção unilateral decorre de razões de conveniência administrativa, nos termos da Cláusula Décima Segunda, item 2, do Contrato Administrativo nº 262/2025

 

A motivação para a extinção contratual consiste no retorno da servidora efetiva ocupante do cargo de Contadora, Sra. JESSICA COSTA ROSA, matrícula nº 63621, após afastamento em razão de licença-maternidade, passando esta a reassumir integralmente as atribuições técnicas relacionadas à contabilidade pública municipal.

 

Dessa forma, considerando que os serviços objeto da contratação voltarão a ser executados por servidora efetiva do quadro municipal, deixa de subsistir a necessidade administrativa que justificou a contratação terceirizada, tornando conveniente e oportuno o encerramento do ajuste.

 

Parágrafo único. A contratada foi previamente notificada acerca da intenção da Administração Municipal de promover a extinção contratual, por meio do Ofício nº 50/2026-S.M.A., encaminhado em 26 de maio de 2026, tendo sido observado o prazo mínimo de notificação previsto contratualmente.

 

CLÁUSULA TERCEIRA

 

A contratada fará jus ao recebimento dos valores correspondentes aos serviços efetivamente prestados até a data da extinção do contrato, observadas as disposições contratuais e legais aplicáveis.

 

CLÁUSULA QUARTA

 

A presente extinção produzirá efeitos a partir da sua formalização e publicação, observadas as providências administrativas pertinentes.

 

CLÁUSULA QUINTA

 

Fica eleito o Foro da Comarca de Rio Branco do Sul, Estado do Paraná, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias decorrentes deste instrumento.

 

Itaperuçu/PR, 18 de junho de 2026.

 

EDILSON RUIZ DE FREITAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Welifer Felipe de Cristo Coutinho
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