ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 795/2023

DATA: 21 de março 2023.

 

SÚMULA: Revoga dispositivos da Lei Municipal nº 751/2022, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–

 

Art. 1º – Ficam revogados os artigos 1º e 2º da Lei Municipal nº 751/2022, de 02 de março de 2022 que, respectivamente, alterou a redação do Art. 69 e revogou o Art. 70 da Lei Municipal nº 035/94, de 22 de março de 1994.

 

Art. 2º – Diante da revogação estabelecida no artigo anterior, os artigos 69 e 70 da Lei Municipal nº 035/94, de 22 de março de 1994, voltam a vigorar com sua redação original.

 

Art. 3º – As diferenças no pagamento dos servidores decorrentes da aplicação do disposto nos artigos 1º e 2º da Lei Municipal nº 751/2022, deverão ser calculadas e pagas em parcelas mensais e consecutivas no decorrer o exercício de 2023.

 

Parágrafo Único – O disposto no caput deverão ser atualizadas acrescidas de juros e correção monetária, aplicando-se o mesmo índice de correção utilizado no reajuste dos servidores municipais.

 

Art. 4º – A presente Lei poderá ser regulamentada por Decreto, no que couber.

 

Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, aos 21 de março de 2023.

 

SAMUEL TEIXEIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
Código Identificador:987A98A6