ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 004 /2025 - AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 526.315,68
Súmula: Autoriza crédito especial na importância de até R$ 526.315,68 (quinhentos e vinte e seis mil, trezentos e quinze reais e sessenta e oito centavos)
A Prefeita Municipal de Antonina/PR:
A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.- Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 526.315,68 (quinhentos e vinte e seis mil, trezentos e quinze reais e sessenta e oito centavos)
Suplementação
08.000.00.000.0000.0.000 – SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
08.001.00.000.0000.0.000 – Gabinete do Secretário de Meio Ambiente
08.001.04.122.0051.2.300 – Manutenção do Gabinete do Secretário de Meio Ambiente
543- 3.3.90.39.00.00 – 1386 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica................R$ 526.315,68
Total Suplementação...............................R$ 526.315,68
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, §1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita
Receita : 1.7.2.4.99.01.10.00000000 Fonte : 1386 R$ 526.315,638
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, em 12 de fevereiro de 2025
ROZANE MARISTELA BENEDETTI OSAKI
Prefeita Municipal
Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
Código Identificador:987C368B