ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 004 /2025 - AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 526.315,68

LEI Nº 004 /2025

 

Súmula: Autoriza crédito especial na importância de até R$ 526.315,68 (quinhentos e vinte e seis mil, trezentos e quinze reais e sessenta e oito centavos)

 

A Prefeita Municipal de Antonina/PR:

A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.- Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 526.315,68 (quinhentos e vinte e seis mil, trezentos e quinze reais e sessenta e oito centavos)

Suplementação

08.000.00.000.0000.0.000 – SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

08.001.00.000.0000.0.000 – Gabinete do Secretário de Meio Ambiente

08.001.04.122.0051.2.300 – Manutenção do Gabinete do Secretário de Meio Ambiente

543- 3.3.90.39.00.00 – 1386 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica................R$ 526.315,68

 

Total Suplementação...............................R$ 526.315,68

 

Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, §1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

Receita

Receita : 1.7.2.4.99.01.10.00000000 Fonte : 1386 R$ 526.315,638

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita, em 12 de fevereiro de 2025

 

ROZANE MARISTELA BENEDETTI OSAKI

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
Código Identificador:987C368B