ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI N.º 2666/2022
LEI N.º 2666/2022
Concede incentivos à Associação Duovizinhense de Vôlei de Praia, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, no exercício dos anos 2022 e 2023 à ASSOCIAÇÃO DUOVIZINHENSE DE VÔLEI DE PRAIA, inscrita no CNPJ sob nº 27.847.676/0001-71, estabelecida junto à Rua Tiradentes, n.º 850, Centro Sul, Município de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, os seguintes incentivos:
I - Cedência da Quadra de Areia da Praça João Fávero, localizada junto aos lotes de terras urbanos nº 06 e nº 08, da Quadra nº 144, do Patrimônio Dois Vizinhos, 3ª Parte, da cidade e Comarca de Dois Vizinhos – PR, com área total de 947,70 (novecentos e quarenta e sete metros quadrados e setenta decímetros quadrados), com limites e confrontações conforme matrícula nº 47.257, registrada junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Dois Vizinhos, Livro nº2, Ficha nº1, para que a Associação beneficiária proceda com a utilização do imóvel para realização de treinamentos e jogos, desde que não acarrete prejuízos às atividades de interesse do Município.
II – O Município auxiliará a Associação beneficiária com transporte, pessoal, veículos, ambulância, uniformes, alimentação, taxas de inscrição em campeonatos, taxas de arbitragem, taxas gerais de registro e transferências de atletas, bem como, taxas de registros de comissões técnicas.
§ 1º Fica autorizada a exposição de letreiros e/ou placas de publicidade dos patrocinadores da Associação beneficiária junto ao imóvel ora cedido.
§ 2º A Associação beneficiária, deverá definir os dias e horários de utilização do espaço cedido em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, através do departamento competente.
§ 3º Durante o período de utilização do espaço pela Associação beneficiária, essa será a única responsável pela segurança no local e por eventuais danos causados à terceiros.
§4º A Associação beneficiária possui exclusiva responsabilidade com as suas obrigações, contratações, encargos fiscais, trabalhistas, previdenciários e quaisquer outros, não gerando ao Município de Dois Vizinhos qualquer responsabilidade, solidária ou subsidiária, seja com o fisco, empregados ou à terceiros.
Art. 2º Os incentivos contidos nesta lei terão vigência até 31 de dezembro de 2023.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos treze dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e dois, 61º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito
Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
Código Identificador:98888371