ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ
Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI MUNICIPAL N.º. 061/2025
LEI MUNICIPAL Nº 61 DE 2025.
SUMULA: Autoriza abertura de crédito adicional Especial e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU VANDERLEI CAETANO DE CASTRO, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito Adicional Especial, na importância total de R$ 2.578,04 (dois mil, quinhentos e setenta e oito reais e quatro centavos), destinado para a devolução de saldo do Convênio nº 002/2022 – FUNDEPAR, cuja consignação far-se-á nas seguintes dotações do orçamento vigente:
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CODIFICAÇÃO |
DETALHAMENTO |
VALOR |
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05. |
DIRETORIA DE EDUCAÇÃO |
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05.001. |
DIVISÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL |
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05.001.12. |
EDUCAÇÃO |
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05.001.12.361. |
Ensino Fundamental |
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05.001.12.361.0018. |
EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO - ÁREA DE ATUAÇÃO LDB |
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05.001.12.361.0018.1.176
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AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA O TRANSPORTE ESCOLAR - ÔNIBUS E DEMAIS VEICULOS |
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4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
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4.4. |
INVESTIMENTOS |
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4.4.90. |
APLICAÇÕES DIRETRAS |
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4.4.90.93. |
IDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
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Fonte TCE 140 Código Local 31140 Fonte Padrão 1005.03.01.01.01 |
FUNDEPAR - Aquisição de uma Lancha Escolar |
2.578,04 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
2.578,04 |
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização, Excesso de Arrecadação de fonte de receita, a seguir discriminado:
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EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE ALÍNEA DE RECEITA |
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FONTE |
DENOMINAÇÃO/ALÍNEA DE RECEITA |
VALOR |
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Fonte TCE 140 Código Local 31140 Fonte Padrão 1005.03.01.01.01 |
R.A.F. 1.3.2.1.05.0.1.02.02.03.00.00. C/C 25638-2 BBrasil FUNDEPAR Convênio compra LANCHA T. Escolar |
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TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
2.578,04 |
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TOTAL GERAL DESTA LEI |
2.578,04 |
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Artigo 3º Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional Especial na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.
Artigo 4º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de São Pedro do Paraná, aos 17 dias do mês de julho de 2025.
VANDERLEI CAETANO DE CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Robson Luis Cavenaghi
Código Identificador:988C694D