ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL

Gabinete do Poder Executivo Municipal

GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI DO EXECUTIVO Nº 1331 DE 14 DE ABRIL DE 2025.

SÚMULA: Altera o Art. 2º da Lei Municipal nº 1.264/2025, para adequação técnica das finalidades da operação de crédito contratada com a Caixa Econômica Federal.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL, Estado do Paraná, decreta, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Altera o Art. 2º da Lei Municipal nº 1.264, de 25 de março de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º A operação de crédito de que trata esta Lei poderá ser contratada com ou sem garantia da União.

§1º Caso a operação de crédito de que trata essa Lei seja contratada com garantia da União, fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata esta lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo "pro solvendo", as receitas discriminadas no § 4º do art. 167 da Constituição Federal, no que couber, bem como outras garantias admitidas em direito.

§ 2º Caso a operação de crédito de que trata esta Lei seja contratada sem garantia da União, para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia da operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo "pro solvendo”, as receitas a que se referem o artigo 159, inciso I, alíneas "b”, "d”, "e” e "f”, da Constituição Federal, nos termos da ressalva apresentada pelo art. 167, inciso IV, da Constituição Federal ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los bem como outras garantias admitidas em direito. ”

 

Art. 2º Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada nesta Lei serão obrigatoriamente consignados no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, atendendo ao disposto no art. 32, §1º, II, da Lei Complementar nº 101/2000, com desembolsos previstos para os exercícios de 2026, 2027 e 2028, conforme cronograma de liberação aprovado pela Caixa Econômica Federal.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, demais disposições permanecem inalteradas.

 

GENÉZIO GONÇALVES DA LUZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jesse da Rocha Zoellner
Código Identificador:988ECE12