ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA N.º 926 DE 30 DE SETEMBRO DE 2025.

LEI ORDINÁRIA N.º 926 DE 30 DE SETEMBRO DE 2025.

 

“Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio compreendido entre 2026 e 2029 e dá outras providências.”

 

(Origem do Projeto de Lei Ordinária nº 2.583/2025 de Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Junior).

A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DO PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E DO PLANO PLURIANUAL

Art. 1º. Institui o Plano Plurianual do Município de Morretes para o período de 2026 a 2029 - PPA 2026-2029, em cumprimento ao disposto no§ 1odo art. 165 da Constituição da República Federativa do Brasil, e § 1º do art. 95, inciso I, da Lei Orgânica Municipal.

 

Art. 2º. O planejamento governamental é a atividade que, a partir de diagnósticos e estudos prospectivos, orienta as escolhas de políticas públicas.

 

Art. 3º. O PPA 2026-2029 é instrumento de planejamento governamental que define diretrizes, objetivos e metas com o propósito de viabilizar a implementação e a gestão das políticas públicas, orientar a definição de prioridades e auxiliar na promoção do desenvolvimento sustentável.

 

Art. 4º. O PPA 2026-2029 terá como diretrizes:

I - As políticas de saúde e bem estar;

II - Os investimentos nas áreas sociais, com incentivo a inclusão, diversidade e valorização social;

III - Os investimentos em infraestrutura e modernização;

IV - O estímulo e a valorização da educação;

V - Fortalecimento da cultura e patrimônio histórico;

VI - Desenvolvimento do esporte e qualidade de vida;

VII - A austeridade na gestão dos recursos públicos;

VIII - A inovação e modernização na ação governamental;

IX - O princípio de equilíbrio orçamentário, tanto na previsão como na execução orçamentária;

X - A promoção do desenvolvimento econômico sustentável;

XI - A geração de emprego e renda e qualificação de mão de obra;

XII - O respeito ao meio ambiente.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PLANO

Art. 5º. O PPA 2026-2029 reflete as políticas públicas e organiza a atuação governamental por meio de Programas Temáticos, Projetos, Atividades e Ações, assim definidos:

I - Programa Temático: expressa e orienta a ação governamental para a entrega de bens e serviços à sociedade, consistindo em instrumentos de organização que articulam um conjunto de ações suficientes para enfrentar um problema ou aproveitar uma oportunidade, devendo seu desempenho ser passível de aferição por indicadores coerentes com o objetivo estabelecido, sendo classificados como:

a) Programa Finalístico: pela sua implementação são ofertados bens e serviços diretamente à sociedade e são gerados resultados passíveis de aferição por indicadores;

b) Programa de gestão: aqueles voltados para a oferta de serviços ao Município, para a gestão de políticas e para a gestão;

II – Ação: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, pode resultar em um projeto ou uma atividade

III – Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;

IV – Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

 

Art. 6º. O Programa Temático é composto por Objetivos, Responsável ou Gerente, Público-Alvo, Justificativa, Início e Término e Indicadores:

I – Objetivos: expressa o resultado desejado em relação ao público-alvo descrevendo a sua finalidade, com concisão e precisão, sempre mensurável por um indicador;

II – Responsável ou Gerente: profissional capacitado, designado pelo Prefeito, responsável pelo Programa, a quem compete, nos termos do Contrato de Gestão para:

a) participar da elaboração do Plano Plurianual - PPA em todas as suas fases sob a coordenação do responsável geral;

b) formular os programas do Plano Plurianual - PPA, congruentes às diretrizes e objetivos estratégicos de Governo, envolvendo objetivo, público-alvo, metas, indicadores, ações, prazos e previsão de recursos;

c) contribuir para a integração e coordenação com os demais Programas de Governo;

d) propor e articular mecanismos inovadores para o financiamento e a gestão do Programa;

e) garantir a execução das ações e o cumprimento das metas dentro dos prazos fixados.

III – Público-Alvo: segmento da sociedade que possui em comum algum atributo, necessidade ou potencialidade e à qual se pretende atingir diretamente com os resultados esperados pela execução do programa;

IV – Justificativa: descrição sucinta do problema ou demanda que o programa tem por objetivo solucionar e sua contribuição esperada para o alcance das diretrizes de governo e dos objetivos setoriais;

V – Data de início: mês e ano do calendário relativo ao início do programa, válido apenas para programas de caráter temporário;

VI – Data de término: mês e ano do calendário relativo ao término do programa, válido apenas para programas de caráter temporário;

VII – Indicadores: são uma referência que permite identificar e aferir, periodicamente, aspectos relacionados a um Programa, auxiliando o seu monitoramento e avaliação.

 

Art. 7º A ação requer um conjunto de atributos, sendo:

I – Qualitativos:

a) Descrição: expressa, de forma sucinta, o que é efetivamente feito no âmbito da ação, seu escopo e delimitações;

b) Objetivo: indicação do objetivo que se pretende alcançar com o desenvolvimento da ação;

c) Tipo: é determinado pela relação da ação com o horizonte temporal, sendo classificada como projeto ou atividade;

d) Produto: indica o bem ou serviço que resulta da ação, o qual deve contribuir diretamente para a consecução do objetivo do programa;

e) Unidade de Medida: é o padrão selecionado para mensurar o produto ou serviço que vai ser ofertado; e

f) Unidade Responsável: unidade Administrativa responsável pela execução total da ação ou por sua maior parte.

II – Quantitativos:

a)Metas Físicas: quantidade de bens ou serviços produzidos ou executados no âmbito da ação, para a consecução do objetivo pretendido no programa; e

b)Dados financeiros: são as estimativas de custos de execução da ação, desdobradas por naturezas de despesa e fontes de recursos e distribuídas para cada um dos anos do período de vigência do PPA.

 

Art. 8º Integram o PPA 2026-2029 os seguintes anexos:

I – Anexo I – Estrutura Orçamentária;

II – Anexo II – Receitas por Categoria Econômica;

III – Anexo III – Programas de Trabalho;

IV – Anexo IV – QDD – Quadro Detalhado da Despesa;

V – Anexo V – PPA Programas Finalísticos e de Gestão;

VI – Anexo VI – Resumo das Ações por Função/Subfunção;

VII – Anexo VII – Classificação dos Programas e Ações por Função/Subfunção;

VIII – Anexo VIII – Receitas Realizadas de 2022 a 2025 e Estimadas de 2026 a 2029;

IX – Anexo IX – Demonstrativo da Receita Corrente Líquida - 2022 a 2029;

X – Anexo X – Aplicação dos Recursos na manutenção e no Desenvolvimento do Ensino;

XI - Anexo XI – Aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde;

XII – Anexo XII - Base de Cálculo do limite de Despesas do Legislativo; e

XIII - Anexo XIII - Avaliação do PPA.

CAPÍTULO III

DA INTEGRAÇÃO COM OS ORÇAMENTOS

Art. 9º. Os Programas constantes do PPA 2026-2029 estarão expressos nas leis orçamentárias anuais e nas leis de crédito adicional.

Parágrafo único. As ações orçamentárias serão discriminadas exclusivamente nas leis orçamentárias anuais.

 

Art. 10. As estimativas de recursos dos Programas e Ações constantes dos Anexos desta Lei são referenciais e são fixadas de modo a conferir consistência ao Plano Plurianual, não se constituindo em limites à programação das despesas expressas nas leis orçamentárias anuais.

 

Parágrafo único. A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecerá as metas e prioridades para cada ano, promovendo os ajustes eventualmente necessários ao Plano Plurianual.

 

Art. 11. Os procedimentos orçamentários anuais constituem atualizações automáticas do Plano.

 

Art. 12. O Poder Executivo Municipal, para compatibilizar as alterações promovidas pelas leis orçamentárias anuais e suas alterações, bem como mudanças econômicas e sociais, fica autorizado a:

I -Alterar o valor global do Programa (incluir, excluir ou alterar iniciativas orçamentárias e seus respectivos atributos);

II -Adequar a quantidade da meta física de iniciativa orçamentária para compatibilizá-la com alterações nos recursos efetivadas pelas leis orçamentárias;

III -Incluir, excluir ou alterar ações decorrentes de aprovação de operações de crédito internas e/ou externas, necessárias à execução dos programas financiados, após a assinatura do respectivo contrato, tendo como limite o valor do empréstimo e respectiva contrapartida;

 

Art. 13. Os orçamentos anuais, compatibilizados com o PPA 2026-2029 e com as respectivas leis de diretrizes orçamentárias, serão orientados pelas diretrizes expressas no art. 4º desta Lei para o alcance dos Objetivos constantes deste Plano.

CAPÍTULO IV

DA GESTÃO DO PLANO

Art. 14. A gestão do PPA 2026-2029 consiste na articulação dos meios necessários para viabilizar a consecução das suas metas, sobretudo, para a garantia de acesso dos segmentos populacionais mais vulneráveis às políticas públicas, e busca o aperfeiçoamento:

I - Dos mecanismos de implementação e integração das políticas públicas;

II - Dos critérios de regionalização das políticas públicas; e

III - Dos mecanismos de monitoramento, avaliação e revisão do PPA 2026-2029.

 

Parágrafo único. Caberá à Secretaria Municipal de Fazenda definir os prazos, as diretrizes e as orientações técnicas complementares para a gestão do PPA 2026-2029.

 

Art. 15. O Poder Executivo Municipal encaminhará o relatório anual de avaliação do Plano ao Poder Legislativo Municipal, que conterá:

I - Avaliação do comportamento das variáveis macroeconômicas que embasaram a elaboração do Plano, explicitando, se for o caso, as razões das discrepâncias verificadas entre os valores previstos e os realizados; e

II - Situação, por Programa, dos Indicadores, Objetivos e Metas;

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 16. Para fins de atendimento ao disposto no § 1º do art. 167 da Constituição da República Federativa do Brasil, o investimento plurianual, para o período de 2026 a 2029, está incluído no Valor Global dos Programas.

 

Parágrafo único. A lei orçamentária anual e seus anexos detalharão os investimentos de que trata o caput, para o ano de sua vigência.

 

Art. 17. A revisão do PPA será realizada:

I – pela Secretaria Municipal de Fazenda e Controladoria Geral do Município no primeiro trimestre do ano seguinte a cada ano de execução, para a atualização das informações relativas:

a) aos Indicadores dos Programas;

b) aos Valores de Referência para a individualização das Ações;

c) aos Órgãos Responsáveis por Objetivos;

d) às Metas de caráter qualitativo e quantitativo;

e) à data de início, à data de término e ao custo total das Ações;

II - por meio de projeto de lei de revisão nos casos em que seja necessário:

a) criar ou excluir Programa ou alterar a sua redação;

b) criar ou excluir Objetivo ou alterar a sua redação; e

c) criar ou excluir Metas e Ações, ou alterar a vinculação destas com os Projetos e Atividades.

§ 1º As atualizações de que trata o inciso I serão informadas à Câmara Legislativa Municipal.

§ 2º O Projeto de Lei de revisão que inclua ou modifique Programa Temático ou Objetivo deverá conter os respectivos atributos e observar a não superposição com a programação já existente no PPA 2026-2029.

 

Art. 18. Esta Lei entra em vigor em 01º de janeiro de 2026.

 

PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 30 de setembro de 2025.

 

SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR

Prefeito

 

ANEXOS

 

https://drive.google.com/drive/folders/1ANJHx7QCP1X5rTOGilWQaZkipbj66yb3?usp=sharing 


Publicado por:
Deborah Charello Dos Santos
Código Identificador:989EA034