ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.692/2023

Lei nº 1.692 de 29 de Março de 2023

 

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.092 de 10 de novembro de 2011, reduz a jornada de trabalho do cargo de Assistente Social nível 11.

 

A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu, ALDOINO GOLDONI FILHO, Prefeito Municipal, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei

 

Art. 1º. A duração da jornada de trabalho do Cargo de Assistente Social nível 11, constante do Anexo I da Lei Municipal nº 1.092 de 10 de novembro de 2011, passará a ser de 30h semanais.

Art. 2º. Aos profissionais efetivos ocupantes do referido Cargo na data da publicação desta Lei é garantida a adequação da jornada de trabalho, vedada a redução da remuneração, nos termos do art. 2° da Lei Federal 12.317, de 26 de agosto de 2010.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Candóiem, 29 de março de 2023

 

ALDOINO GOLDONI FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lucimara Pinheiro da Silva
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