ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 043/2024
Lei Nº. 043/2024
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER MATERIAL DE CONSUMO EM DOAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Artigo 1º. Nos termos do disposto no inciso XXXII, do artigo 7º, da Lei Orgânica Municipal, fica o Poder Executivo Municipal AUTORIZADO a receber em DOAÇÃO o seguinte material de consumo:
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Descrição |
Unidade |
Qtd. |
Vl. Unit. |
Vl. Total |
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140 peças de tubo 1,5 Polegadas, 3,7 metros |
Kg |
1.200 |
1,70 |
2.040,00 |
Artigo 2º. O material de consumo acima descrito está sendo doado pela USINA DE AÇÚCAR SANTA TEREZINHA LTDA, cadastrada no CNPJ sob nº 75.717.355/0008-71, conforme Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) nº 000.204.624, Série 001.
Artigo 3º. A presente doação é espontânea e gratuita, não gerando direito de indenização ao doador, seja a que título for.
Artigo 4º O material de consumo ora doado será definitivamente incorporado ao patrimônio público, sem possibilidade de reversão ao doador.
Artigo 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos dezessete dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte quatro (17/07/2024).
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Roberto Périco
Código Identificador:98A86F8E