ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI 1917/2021
SUSPENDE LEI QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Porecatu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
F A Z S A B E R:
QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 34º SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 13 DE OUTUBRO DE 2021, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - SUSPENDE na íntegra a Lei nº 1.893, de 23 de março de 2021, que dispõe sobre reposição salarial dos cargos pertencentes ao quadro próprio de servidores públicos do Município de Porecatu, inclusive inativos e pensionistas e dos subsídios dos Secretários Municipais, até 31 de Dezembro de 2021.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos quinze dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e um (15.10.2021).
FABIO LUIZ ANDRADE
Prefeito
Publicado por:
Odair da Silva Souza
Código Identificador:98BD559B