ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2922/2025
LEI Nº 2922/2025
Dispõe sobre a prioridade no atendimento e encaminhamento de pacientes acometidos por câncer no âmbito do Município de Dois Vizinhos.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou o Projeto de Lei do Legislativo 025/2025, de autoria do Vereador Edimarcos Bonis Dal’Agnol, e eu, Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º Fica assegurada, no âmbito do Município de Dois Vizinhos, a prioridade no atendimento e encaminhamento para tratamento dos pacientes com diagnóstico ou suspeita de câncer, visando garantir a continuidade e a urgência que a situação requer.
Art. 2º A prioridade prevista nesta Lei compreende:
I – agilidade no agendamento de consultas, exames e procedimentos necessários;
II – encaminhamento imediato para tratamento especializado, conforme disponibilidade da rede pública ou conveniada.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, para assegurar a sua efetiva aplicação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos vinte e oito dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco, 64º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito
Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
Código Identificador:98C2F00D