ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2737/2023

LEI Nº 2737/2023

 

Institui o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher (FMDM), vinculado à Secretaria Municipal da Mulher, Idoso e Juventude como um instrumento de natureza contábil, cujo objetivo é gerenciar os recursos necessários para a implantação, manutenção e desenvolvimento de programas, projetos, políticas públicas e demais atividades de interesse ou relacionadas com o direito da mulher no âmbito do Município de Dois Vizinhos.

 

Art. 2º Constituem receitas do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher:

I – dotações próprias atribuídas no orçamento municipal;

II – recursos provenientes de fundos estaduais e federais relacionados com a promoção dos direitos da mulher;

III – doações, auxílios e contribuições que lhe venham a ser destinadas;

IV – recursos financeiros oriundos de convênios ou outros ajustes congêneres firmados com órgãos e entidades de direito público e privado, nacionais ou estrangeiras;

V – rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de capital;

VI – saldos financeiros apurados ao final de cada exercício no próprio Fundo Municipal dos Direitos da Mulher;

VII – outros recursos que lhe forem destinados legalmente.

 

Parágrafo único. Os recursos financeiros destinados ao Fundo Municipal dos Direitos da Mulher serão depositados em contas específicas de sua própria titularidade.

 

Art. 3º O Fundo Municipal dos Direitos da Mulher tem por objetivos:

I – custear e financiar políticas públicas de fomento da equidade de gênero, de combate à violência contra a mulher e de realização dos direitos da mulher no Município de Dois Vizinhos;

II – custear e financiar as ações de implantação, apoio, estruturação e ampliação dos equipamentos públicos e privados sem finalidades lucrativas de atendimento à mulher em situação de violência;

III – subsidiar ações de aperfeiçoamento e qualificação dos profissionais que atuam na rede de atendimento à mulher em situação de violência no âmbito do Município de Dois Vizinhos;

IV – financiar campanhas informativas e de conscientização social acerca dos direitos da mulher, contra a violência de gênero e sobre os mecanismos de enfrentamento à violência contra a mulher;

V – custear as ações públicas ou privadas desenvolvidas ou promovidas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Dois Vizinhos.

 

Art. 4º Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Dois Vizinhos estabelecer as diretrizes, prioridades e programas de alocação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher.

 

Art. 5º O Fundo Municipal dos Direitos da Mulher será administrado pela Secretaria Municipal da Mulher, Idoso e Juventude, observadas as diretrizes fixadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Dois Vizinhos, cabendo ao órgão gestor as seguintes providências:

I – estabelecer diretrizes para a elaboração de plano de ação e de aplicação dos recursos em conjunto com o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;

II – analisar e deliberar, em conjunto com o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, sobre a viabilidade e conveniência da realização de programas, projetos, serviços e ações de interesse da mulher;

III – submeter à apreciação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e demais órgãos competentes as devidas demonstrações mensais de receita e de despesas do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher;

IV – submeter à apreciação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher relatórios de gestão anual e de prestação de contas anual;

V – encaminhar a contabilidade geral do Município de Dois Vizinhos a prestação de contas anual do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher;

VI – exercer outras atividades relacionadas com a boa e regular administração do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher.

 

Art. 6º O Poder Executivo Municipal regulamentará a aplicação desta Lei no que couber.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, aos três dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três, 62º ano de emancipação.

 

LUIS CARLOS TURATTO

Prefeito


Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
Código Identificador:98C615FE