ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL
Gabinete do Poder Executivo Municipal
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1040, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020.
SÚMULA: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, por Superávit Financeiro do Saldo de fontes financeira de exercícios anteriores.
A Câmara Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Executivo Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, Autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento de 2020, no valor de R$ 16.182,00 (dezesseis mil cento e oitenta de dois reais), de acordo com a seguinte classificação orçamentária:
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ÓRGÃO |
06.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
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UNIDADE |
06.01 |
DEPARTAMENTO AGROPECIARIO |
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FUNÇÃO |
18 |
Gestão Ambiental |
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SUBFUNÇÃO |
541 |
Preservação e Conservação Ambiental |
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PROGRAMA |
19 |
Preservação do Meio Ambiente |
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PROJ/ATIV. |
2.034 |
Programa Câmbio Verde e Educação ambiental |
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4.4.90.51.00.00 |
3555 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
16.182,00 |
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Soma total |
16.182,00 |
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Art. 2º - Para cobertura do crédito especificado no artigo anterior, será utilizado como recursos o saldo das fontes financeiras do exercício anterior, a saber:
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Fonte de Recurso |
DESCRIÇÃO |
BANCO |
Conta Banc. |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
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555 |
SANEPAR-Compensação Financ. Meio Ambiente Município |
Bco do Brasil S/A |
029664-3 |
29.664-3 Smma- Secret. Muni. Meio Ambiente- Fixa |
16.182,00 |
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Soma total |
16.182,00 |
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Art. 3º. - Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 4º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 905/2018 de 05 de dezembro de 2018 - (PPA 2018-2021), adicionando-se os valores do artigo 1°.
Art. 5º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 943/2019 de 26 de junho de 2019 - Lei de Diretrizes Orçamentárias/2020 (LDO), incluindo-se os valores do artigo 1° em seus respectivos programas.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário
Agudos do Sul, 25 de novembro de 2020.
LUCIANE MAIRA TEIXEIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jussara Aparecida Bail Moletta
Código Identificador:98C761FA