ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL

Gabinete do Poder Executivo Municipal

GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1040, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020.

SÚMULA: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, por Superávit Financeiro do Saldo de fontes financeira de exercícios anteriores.

 

A Câmara Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. - Fica o Executivo Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, Autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento de 2020, no valor de R$ 16.182,00 (dezesseis mil cento e oitenta de dois reais), de acordo com a seguinte classificação orçamentária:

 

ÓRGÃO

06.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

 

UNIDADE

06.01

DEPARTAMENTO AGROPECIARIO

 

FUNÇÃO

18

Gestão Ambiental

 

SUBFUNÇÃO

541

Preservação e Conservação Ambiental

 

PROGRAMA

19

Preservação do Meio Ambiente

 

PROJ/ATIV.

2.034

Programa Câmbio Verde e Educação ambiental

 

4.4.90.51.00.00

3555

OBRAS E INSTALAÇÕES

16.182,00

Soma total

16.182,00

 

Art. 2º - Para cobertura do crédito especificado no artigo anterior, será utilizado como recursos o saldo das fontes financeiras do exercício anterior, a saber:

 

Fonte de Recurso

DESCRIÇÃO

BANCO

Conta Banc.

DESCRIÇÃO

VALOR

555

SANEPAR-Compensação Financ. Meio Ambiente Município

Bco do Brasil S/A

029664-3

29.664-3 Smma- Secret. Muni. Meio Ambiente- Fixa

16.182,00

Soma total

16.182,00

 

Art. 3º. - Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.

Art. 4º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 905/2018 de 05 de dezembro de 2018 - (PPA 2018-2021), adicionando-se os valores do artigo 1°.

Art. 5º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 943/2019 de 26 de junho de 2019 - Lei de Diretrizes Orçamentárias/2020 (LDO), incluindo-se os valores do artigo 1° em seus respectivos programas.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,

Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário

 

Agudos do Sul, 25 de novembro de 2020.

 

LUCIANE MAIRA TEIXEIRA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Jussara Aparecida Bail Moletta
Código Identificador:98C761FA