ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI N° 633/2022

Lei nº 633/2022

 

Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2022 no valor de até R$181.758,76 (cento e oitenta e um mil setecentos e cinquenta e oito reais e setenta e seis centavos).

 

A Câmara Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

LEI

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e Orçamento vigente um Crédito Especial no valor de R$181.758,76 (cento e oitenta e um mil setecentos e cinquenta e oito reais e setenta e seis centavos).

 

Suplementação

07

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO BRANCO DO IVAÍ

 

07.002

 

DIVISÃO SERVIÇOS PUBLICOS DE SAÚDE

 

07.002.10.122.2017.2.039.

 

APOIO OPERACIONAL E ADMINISTRATIVO

 

754 - 4.4.90.52.00.00

2518

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

170.000,00

07.002.10.302.2017.2.035.

 

ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL (MAC)

 

755 - 3.3.71.70.00.00

2494

RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

11.758,76

Total Suplementação:

181.758,76

 

Artigo 2º - Para atender o disposto no artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 181.758,76 (cento e oitenta e um mil setecentos e cinquenta e oito reais e setenta e seis centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, e seus Incisos, da Lei Federal 4.320/64.

 

Excesso de Arrecadação:

Receita:

 

Fonte:

 

1.7.2.3.50.01.01.000

Transfer-ências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Custeio

 

11.758,76

2.4.2.1.50.01.00.000

Transfer-ências de Recursos do Sistema Único de Saúde SUS - Principal

 

170.000,00

Total:

181.758,76

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, em 25 de abril de 2022.

 

PEDRO TABORDA DESPLANCHES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luiz Henrique Biazotto
Código Identificador:98C93384