ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANIAÇU

EXECUTIVO MUNICIPAL

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1197/2019

SÚMULA: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e estabelece outras providências.

 

A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

LEI

 

Art. 1.º - Fica autorizado abrir no orçamento programado no Município, para o exercício de 2019, um Crédito Adicional Suplementar até o valor de R$ 392.561,44 (trezentos e noventa e dois mil, quinhentos e sessenta e um reais e quarenta e quatro centavos), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:

09 – Secretaria de Assistência Social

09.03 – Fundo Municipal de Assistência Social

0824308056.012000 – Espaço Legal

3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 786........................................4.115,42

3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 786.........10.000,00

0824408022.102000 – Bloco da Proteção Especial de Media Complexidade

3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 896........................................5.000,04

3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 896.........10.238,00

.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 896................5.000,00

0824408022.106000 – FNAES PAEFI REG

3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 870......................................10.000,61

3.3.90.36.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Física – 870..............2.000,00

3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 870.........40.272,00

0824408022.107000 – FEAS PPAS III

3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 871........................................2.000,39

3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 884........................................8.000,63

3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 939........................................5.000,53

3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 871.........25.576,00

3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 884.........20.376,00

3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 939.........20.028,00

4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 871............10.000,00

4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 884............10.000,00

4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 939............14.000,00

0824408032.087000 – Bloco Gestão Programa Bolsa Família - Cadastro Único

3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 761........................................7.376,56

3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 761.........10.000,00

4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 761............42.000,00

09.04 – Fundo Municipal da Criança e do Adolescente

0824308015.001000 – Projeto FIA

3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 887........................................5.000,81

3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 942........................................5.000,68

3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 944........................................5.000,44

3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 887...........1.204,00

3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 942.........15.025,00

3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 943.........31.040,33

3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 944.........10.000,00

4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 887..............5.000,00

4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 942..............8.000,00

4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 943............40.000,00

4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 944..............6.306,00

 

Total ..................................................R$ 392.561,44

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto conforme artigo anterior será utilizado o resultante de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, em conformidade com o inciso I, do Art. 41, Art. 42 e inciso I do § 1º do Art. 43, da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964:

 

FONTE

VALOR R$

761 – Apoio Financeiro para Gestão Bolsa Família

61.376,56

Valor não utilizado

-2.000,00

786 – Piso Básico Fixo

14.115,42

870 – FNAS PAEFI REG

96.272,61

Valor não utilizado

-44.000,00

871 – FEAS PPAS III

37.576,39

884 – Incentivo IV

38.376,63

887 – FIA

11.204,81

896 – BL MAC FNAS

36.238,04

Valor não utilizado

-.16.000,00

939 – FEAS

40.028,53

Valor não utilizado

-1.000,00

942 – AFAI

36.025,68

Valor não utilizado

-8.000,00

943 – FIA Crescer

75.040,33

Valor não utilizado

-4.000,00

944 – Liberdade Cidadã

21.306,44

TOTAL

392.561,44

 

Art. 3º Fica alterado simultaneamente Programação Financeira, Cronograma de Desembolso, LDO e PPA no que for necessário para a implementação da suplementação desta Lei.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 20 de março de 2019.

 

OSMÁRIO DE LIMA PORTELA

Prefeito


Publicado por:
Leticia de Andrade da Luz
Código Identificador:98CC59A0