ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
EDITAL Nº 003/2026/CMDCA
EDITAL Nº 003/2026/CMDCA
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA DE PAULO FRONTIN/PR, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, na Lei Municipal nº 1.378/2023 e na Resolução nº 009/2026/CMDCA,
TORNA PÚBLICA a abertura do processo de escolha das entidades da sociedade civil organizada para composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, gestão 2026/2029, mediante as disposições deste Edital.
O processo eleitoral será conduzido pela Comissão Eleitoral instituída pela Resolução nº 009/2026/CMDCA, composta pelos seguintes membros:
I – Camila Carneiro – representante governamental;
II – Iracilde Vial – representante governamental;
III – Nadir Campesato – representante da sociedade civil;
IV – Juliane Vieira Nizer – representante da sociedade civil.
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 O presente processo eleitoral destina-se à escolha de 04 (quatro) entidades da sociedade civil organizada para composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Paulo Frontin/PR.
1.2 O mandato das entidades eleitas será de 03 (três) anos, conforme legislação vigente.
2. DAS ENTIDADES HABILITADAS
2.1 Poderão participar do processo eleitoral as entidades da sociedade civil que:
I – atuem na promoção, proteção, defesa ou atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
II – estejam legalmente constituídas;
III – estejam em funcionamento há pelo menos 02 (dois) anos;
IV – possuam atuação no Município de Paulo Frontin/PR.
2.2 É vedada a indicação como representante da sociedade civil de pessoas que se enquadrem nas seguintes hipóteses:
I – ocupantes de cargo em comissão do Poder Executivo Municipal;
II – cônjuge, companheiro(a) ou parentes consanguíneos e afins, até o terceiro grau do Chefe do Poder Executivo Municipal.
3. DAS INSCRIÇÕES
3.1 As inscrições das entidades interessadas ocorrerão no período de 03 de junho de 2026 a 15 de junho de 2026.
3.2 As inscrições deverão ser realizadas junto à Secretaria Executiva do CMDCA, localizada na Secretaria Municipal de Assistência Social e Família, no horário de expediente.
3.3 No ato da inscrição deverão ser apresentados os seguintes documentos:
I – ficha de inscrição devidamente preenchida;
II – cópia do CNPJ;
III – cópia do Estatuto Social;
IV – ata de eleição e posse da atual diretoria;
V – comprovante de funcionamento da entidade há pelo menos 02 (dois) anos;
VI – relatório simplificado das atividades desenvolvidas pela entidade;
4. DA HABILITAÇÃO E DOS RECURSOS
4.1 A relação preliminar das entidades habilitadas e inabilitadas será publicada no dia 17 de junho de 2026.
4.2 Caberá recurso no prazo de 01 (um) dia útil, em 18 de junho de 2026.
4.3 O resultado final das entidades habilitadas será publicado no dia 22 de junho de 2026.
5. DA ASSEMBLEIA DE ELEIÇÃO
5.1 A Assembleia de Eleição das entidades da sociedade civil organizada será realizada:
Data: 25 de junho de 2026
Local: CEDER – Rua Duque de Caxias, s/n, Centro, Paulo Frontin/PR
Horário: 09h00
5.2 Cada entidade habilitada terá direito a 01 (um) voto.
5.3 A votação será aberta, por aclamação ou votação simples, conforme deliberação da assembleia.
5.4 Serão consideradas eleitas as 04 (quatro) entidades mais votadas para composição do CMDCA.
5.5 As entidades eleitas deverão indicar formalmente ao CMDCA, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis após a homologação do resultado, 01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente para comporem o Conselho.
5.6 O resultado da Assembleia de Eleição será registrado em ata e publicado pelos meios oficiais de divulgação do Município e do CMDCA.
5.7 Em caso de empate entre entidades, será considerada eleita a entidade com maior tempo de atuação no Município de Paulo Frontin/PR, comprovado por documentação apresentada no ato da inscrição. Persistindo o empate, será realizado sorteio pela Comissão Eleitoral durante a Assembleia.
6. DO REFERENDAMENTO E DA HOMOLOGAÇÃO
6.1 O resultado da Assembleia de Eleição será submetido ao referendamento da plenária da 12ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a ser realizada no dia 30 de junho de 2026.
6.2 Após o referendamento pela Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o resultado será homologado pelo CMDCA mediante Resolução específica.
7. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
7.1 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral e pelo CMDCA.
7.2 Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.
Paulo Frontin/PR, 03 de junho de 2026.
BRUNA GISELE RODRIGUES KRUL
Presidente do CMDCA
ANEXO I
FICHA DE INSCRIÇÃO DA ENTIDADE PROCESSO DE ESCOLHA DAS ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA PARA COMPOSIÇÃO DO CMDCA – GESTÃO 2026/2029
IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE
Nome: _________
CNPJ: ___________
Data de Fundação: _________
Endereço: _______
Bairro: __________
CEP: ___________
Município: ____
Estado: ______
Telefone: __________
E-mail: ______
2. REPRESENTANTE LEGAL DA ENTIDADE
Nome Completo: _____________________________________________
CPF: ______________________________________________________
RG: _______________________________________________________
Cargo/Função: ______________________________________________
Telefone: _________________________________________________
E-mail: ___________________________________________________
3. RESPONSÁVEL PELA PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO ELEITORAL
Nome Completo: _________
CPF: __________
RG: ___________
Telefone: ____
E-mail: _____
DECLARAÇÃO
Declaro, para os devidos fins, que a entidade acima identificada atende aos requisitos previstos no Edital nº 003/2026/CMDCA, estando apta a participar do processo de escolha das entidades da sociedade civil organizada para composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Paulo Frontin/PR, gestão 2026/2029. Declaro ainda serem verdadeiras todas as informações prestadas e estar ciente das normas estabelecidas no referido Edital. Paulo Frontin/PR, _____ de __________________ de 2026.
Assinatura do Representante Legal
Nome: _____
CPF: ______
ANEXO II
DECLARAÇÃO DE FUNCIONAMENTO E ATUAÇÃO NO MUNICÍPIO
A entidade _______________, inscrita no CNPJ nº ____________________________, com sede à _________________________________________________, Município de Paulo Frontin/PR, neste ato representada por seu(sua) representante legal, Sr.(a) _________________________________________________, CPF nº ____________________________, DECLARA, para os devidos fins e sob as penas da lei, que: I – encontra-se regularmente constituída e em efetivo funcionamento há pelo menos 02 (dois) anos; II – desenvolve atividades de promoção, proteção, defesa, garantia ou atendimento dos direitos da criança e do adolescente; III – possui atuação no Município de Paulo Frontin/PR, desenvolvendo ações voltadas à comunidade local; IV – atende aos requisitos previstos no Edital nº 003/2026/CMDCA para participação no processo de escolha das entidades da sociedade civil organizada para composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, gestão 2026/2029. Declara, ainda, estar ciente de que a falsidade das informações prestadas sujeitará a entidade às sanções administrativas, civis e penais cabíveis. Por ser expressão da verdade, firma a presente declaração.
Paulo Frontin/PR, _____ de __________________ de 2026.
Representante Legal da Entidade:
Nome: __________________________________
CPF: ___________________________________
Cargo: __________________________________
ANEXO III
FORMULÁRIO DE RECURSO ADMINISTRATIVO EDITAL Nº 003/2026/CMDCA PROCESSO DE ESCOLHA DAS ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA PARA COMPOSIÇÃO DO CMDCA – GESTÃO 2026/2029
IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE: ____________
CNPJ: _____________
Representante Legal: _________________
CPF: ________________
Telefone: ________
E-mail: _______
OBJETO DO RECURSO ( ) Inabilitação da entidade ( ) Indeferimento de inscrição ( ) Outro: _____FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO (Descrever de forma clara os motivos que justificam o pedido de revisão da decisão):
______________Diante do exposto, requer a revisão da decisão recorrida e o deferimento do presente recurso, para que a entidade seja considerada habilitada a participar do Processo de Escolha das Entidades da Sociedade Civil Organizada para composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, gestão 2026/2029, ou que seja adotada a providência cabível quanto ao objeto deste recurso. Nestes termos, pede deferimento.
Paulo Frontin/PR, _____ de __________________ de 2026.
Representante Legal da Entidade
Nome: _____
CPF: _______
Publicado por:
Daiane Aparecida Turkot
Código Identificador:98CDFBCC