ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO SUL
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1019/2021
A Câmara Municipal de Bom Jesus do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, Sanciono e Promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 452 da Lei Municipal nº 771/2017 – Código Tributário Municipal - passa a vigorar com a seguinte redação.
“Art. 452. O valor da Unidade Fiscal Municipal - UFM para o exercício de 2021 é fixado em R$ 94,38 (noventa e quatro reais e trinta e oito centavos), e será corrigido anualmente no mês de dezembro com base na variação do índice oficial de inflação acumulado até o mês de novembro do ano correspondente, mediante edição de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da publicação produzindo efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro de 2021, ficando revogadas as disposições em contrário.
Bom Jesus do Sul-PR, 22 de janeiro de 2021.
HELIO JOSÉ SURDI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jefferson Scariot de Lima
Código Identificador:98D08AE3