ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO SUL

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1019/2021

Altera o Artigo 452 do Código Tributário Municipal, Lei Municipal nº 771/2017 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Bom Jesus do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, Sanciono e Promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O art. 452 da Lei Municipal nº 771/2017 – Código Tributário Municipal - passa a vigorar com a seguinte redação.

 

“Art. 452. O valor da Unidade Fiscal Municipal - UFM para o exercício de 2021 é fixado em R$ 94,38 (noventa e quatro reais e trinta e oito centavos), e será corrigido anualmente no mês de dezembro com base na variação do índice oficial de inflação acumulado até o mês de novembro do ano correspondente, mediante edição de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.”

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da publicação produzindo efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro de 2021, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Bom Jesus do Sul-PR, 22 de janeiro de 2021.

 

HELIO JOSÉ SURDI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jefferson Scariot de Lima
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