ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANIAÇU
EXECUTIVO MUNICIPAL
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1253/2019
SÚMULA: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Guaraniaçu para o exercício financeiro de 2020 e estabelece outras providências.
A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeita Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1.º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Guaraniaçu, para o exercício de 2020, nos termos do art. 165, parágrafo 5.º da Constituição Federal, Lei Federal 4.320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal e elaborada de forma compatível com o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020, compreendendo:
I – O orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração municipal direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
II – O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados.
Art. 2.º - O Orçamento do Município de Guaraniaçu, estima a receita bruta em R$ 50.390.763,14 (cinquenta milhões, trezentos e noventa mil, setecentos e sessenta e três reais e quatorze centavos), e deste valor há uma dedução de R$ 6.364.000,00 (seis milhões, trezentos e sessenta e quatro mil reais) referente ao FUNDEB, uma dedução de isenções e desconto de tributos R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais). Apresentando-se com o total da receita liquida o valor de R$ 43.961.763,14 (quarenta e três milhões, novecentos e sessenta e um mil, setecentos e sessenta e três reais e quatorze centavos) cujo valor fixa a despesa, para o exercício financeiro de 2020. O Orçamento da Seguridade Social, do Fundo de Previdência do Município de Guaraniaçu (FUPREMGUAÇU), estima a receita bruta em R$ 8.736.180,00 (oito milhões, setecentos e trinta e seis mil, cento e oitenta reais), e a despesa fixada no mesmo valor para o exercício financeiro de 2020.
Art. 3.º - A receita se constitui pela arrecadação de Receitas Tributárias, de Contribuições, Patrimoniais, Agropecuária, de Serviços e Outras Receitas Correntes, através das Transferências Correntes e Receitas de Capital, oriundas da nossa participação na arrecadação dos impostos federais e estaduais e de outras transferências da União e do Estado, na forma da legislação vigente e especificadas no Resumo Geral da Receita – Anexos 2, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1.964, com os seguintes valores:
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RECEITAS CORRENTES |
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1100 – Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
R$ |
5.531.301,95 |
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1200 – Contribuições |
R$ |
653.442,78 |
|
1300 – Receita Patrimonial |
R$ |
404.946,00 |
|
1400 – Receita Agropecuária |
R$ |
2.500,00 |
|
1600 – Receita de Serviços |
R$ |
69.600,00 |
|
1700 – Transferências Correntes |
R$ |
43.630.036,54 |
|
1900 – Outras Receitas Correntes |
R$ |
60.871,00 |
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2000 – Receitas de Capital |
R$ |
38064,00 |
|
|
R$ |
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Total da Receita Bruta |
R$ |
50.390.763,14 |
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(-) Deduções por renuncia de Receita |
R$ |
23.000,00 |
|
(-) Deduções por descontos concedidos |
R$ |
42.000,00 |
|
(-) Deduções para formação do FUNDEB |
R$ |
6.364.000,00 |
|
Total da Receita Líquida |
R$ |
43.961.763,14 |
|
(+) Receitas do FUPREMGUAÇU |
R$ |
8.736.180,00 |
|
(-) Taxa de Administração |
R$ |
-176.260,00 |
|
TOTAL GERAL DA RECEITA |
R$ |
52.521.683,14 |
Art. 4.º - A despesa será fixada segundo a discriminação dos quadros demonstrativos de órgãos, funções e sub-funções, categorias econômicas e grupos de natureza das despesas, cujos desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores:
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POR ÓRGÃOS |
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a) Orçamento Fiscal. |
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|
01 – Legislativo Municipal |
R$ |
1.800.000,00 |
|
02 – Executivo Municipal |
R$ |
832.764,34 |
|
03 – Secretaria de Administração |
R$ |
5.507.201,49 |
|
04 – Secretaria de Finanças |
R$ |
1.917.801,00 |
|
05 – Sec. de Agricultura e Meio Ambiente |
R$ |
2.393.652,72 |
|
06 – Secretaria de Educação e Cultura |
R$ |
11.786.413,40 |
|
07 – Sec. de Obras, Urbanismo e Transporte |
R$ |
4.895.709,52 |
|
08 – Secretaria de Esportes |
R$ |
837.000,00 |
|
09 – Secretaria de Assistência Social |
R$ |
2.175.795,10 |
|
10 – Secretaria de Saúde |
R$ |
11.254.775,99 |
|
11 – Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo |
R$ |
384.389,58 |
|
12 – FUPREMGUAÇU |
R$ |
176.260,00 |
|
Total do Orçamento Fiscal |
R$ |
43.961.763,14 |
|
b) Orçamento da Seguridade Social. |
|
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|
01 – FUPREMGUAÇU |
R$ |
8.912.440,00 |
|
Dedução Taxa de Administração |
R$ |
-176.260,00 |
|
TOTAL DA DESPESA POR ÓRGÃOS |
R$ |
52.697.943,14 |
|
POR FUNÇÕES |
||
|
01 – Legislativa |
R$ |
1.800.000,00 |
|
04 – Administração |
R$ |
7.670.163,57 |
|
08 – Assistência Social |
R$ |
2.195.289,11 |
|
09 – Previdência Social |
R$ |
8.912.440,00 |
|
10 – Saúde |
R$ |
11.237.245,97 |
|
12 – Educação |
R$ |
11.540.169,40 |
|
13 – Cultura |
R$ |
224.244,00 |
|
15 – Urbanismo |
R$ |
2.506.870,78 |
|
16 – Habitação |
R$ |
20.036,01 |
|
17 – Saneamento |
R$ |
18.000,00 |
|
18 – Gestão Ambiental |
R$ |
929.876,02 |
|
20 – Agricultura |
R$ |
1.445.776,70 |
|
22 – Industria |
R$ |
332.389,58 |
|
23 – Comércio e Serviços |
R$ |
52.000,00 |
|
26 – Transporte |
R$ |
2.254.442,00 |
|
27 – Desporto e Lazer |
R$ |
837.000,00 |
|
28 – Encargos Especiais |
R$ |
282.000,00 |
|
99 – Reserva de Contingência |
R$ |
440.000,00 |
|
TOTAL DA DESPESA POR FUNÇÕES |
R$ |
52.697.943,14 |
|
PELA NATUREZA DA DESPESA |
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a) Orçamento Fiscal. |
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Despesas Correntes |
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|
01 – Pessoal e Encargos Sociais |
R$ |
22.250.671,15 |
|
02 – Juros e Encargos da Dívida |
R$ |
87.579,00 |
|
03 – Outras Despesas Correntes |
R$ |
18.071.506,74 |
|
Despesas de Capital |
|
|
|
04 – Investimentos |
R$ |
1.004.557,25 |
|
05 – Amortização da Dívida |
R$ |
131.189,00 |
|
Reserva de Contingência |
|
|
|
06 – Reserva de Contingência |
R$ |
440.000,00 |
|
Total do Orçamento Fiscal Prefeitura |
R$ |
41.985.503,14 |
|
b) Orçamento da Seguridade Social - FUPREMGUAÇU |
|
|
|
Despesas Correntes |
|
|
|
01 – Pessoal e Encargos Sociais |
R$ |
8.198.000,00 |
|
02 – Outras Despesas Correntes |
R$ |
704.440,00 |
|
Despesas de Capital |
|
|
|
03 – Investimentos |
R$ |
10.000,00 |
|
Total do Orçamento Fiscal do FUPREMGUAÇU |
R$ |
8.912.440,00 |
|
c) Orçamento do Legislativo |
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Despesas Correntes |
|
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01 – Pessoal e Encargos Sociais |
R$ |
1.370.000,00 |
|
02 – Outras Despesas Correntes |
R$ |
320.000,00 |
|
Despesas de Capital |
|
|
|
03 – Investimentos |
R$ |
110.000,00 |
|
Total do Orçamento Fiscal da Câmara de Vereadores |
R$ |
1.800.000,00 |
|
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO |
R$ |
52.697.943,14 |
Art. 5.º - Os órgãos e entidades mencionadas no artigo 1.º ficam obrigados a encaminhar ao órgão responsável pela consolidação geral das contas públicas do município, até quinze dias após o encerramento de cada mês, as movimentações orçamentárias, financeiras e patrimoniais, em arquivo digital compatível com o sistema do órgão central, para fins de consolidação das contas públicas do ente municipal.
Art. 6.º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I – Abrir no curso da execução orçamentária de 2020, créditos adicionais até o limite fixado no artigo 26 e seus parágrafos da Lei Municipal nº 1237/2019 – Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO);
II – A fazer alterações na execução da despesa para o exercício de 2020, conforme artigo 36 e seus parágrafos, sem comprometimento do limite autorizado pelo artigo 26, ambos da Lei Municipal nº 1237/2019 – Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO);
Art. 7.º - Esta Lei entra em vigor no dia 01 de janeiro de 2020, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 11 de dezembro de 2019.
OSMÁRIO DE LIMA PORTELA
Prefeito
Publicado por:
Leticia de Andrade da Luz
Código Identificador:98D2E609