ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANIAÇU

EXECUTIVO MUNICIPAL

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1253/2019

SÚMULA: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Guaraniaçu para o exercício financeiro de 2020 e estabelece outras providências.

 

A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeita Municipal sanciono a seguinte:

LEI

 

Art. 1.º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Guaraniaçu, para o exercício de 2020, nos termos do art. 165, parágrafo 5.º da Constituição Federal, Lei Federal 4.320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal e elaborada de forma compatível com o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020, compreendendo:

I – O orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração municipal direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

II – O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados.

Art. 2.º - O Orçamento do Município de Guaraniaçu, estima a receita bruta em R$ 50.390.763,14 (cinquenta milhões, trezentos e noventa mil, setecentos e sessenta e três reais e quatorze centavos), e deste valor há uma dedução de R$ 6.364.000,00 (seis milhões, trezentos e sessenta e quatro mil reais) referente ao FUNDEB, uma dedução de isenções e desconto de tributos R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais). Apresentando-se com o total da receita liquida o valor de R$ 43.961.763,14 (quarenta e três milhões, novecentos e sessenta e um mil, setecentos e sessenta e três reais e quatorze centavos) cujo valor fixa a despesa, para o exercício financeiro de 2020. O Orçamento da Seguridade Social, do Fundo de Previdência do Município de Guaraniaçu (FUPREMGUAÇU), estima a receita bruta em R$ 8.736.180,00 (oito milhões, setecentos e trinta e seis mil, cento e oitenta reais), e a despesa fixada no mesmo valor para o exercício financeiro de 2020.

 

Art. 3.º - A receita se constitui pela arrecadação de Receitas Tributárias, de Contribuições, Patrimoniais, Agropecuária, de Serviços e Outras Receitas Correntes, através das Transferências Correntes e Receitas de Capital, oriundas da nossa participação na arrecadação dos impostos federais e estaduais e de outras transferências da União e do Estado, na forma da legislação vigente e especificadas no Resumo Geral da Receita – Anexos 2, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1.964, com os seguintes valores:

 

RECEITAS CORRENTES

1100 – Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

R$

5.531.301,95

1200 – Contribuições

R$

653.442,78

1300 – Receita Patrimonial

R$

404.946,00

1400 – Receita Agropecuária

R$

2.500,00

1600 – Receita de Serviços

R$

69.600,00

1700 – Transferências Correntes

R$

43.630.036,54

1900 – Outras Receitas Correntes

R$

60.871,00

2000 – Receitas de Capital

R$

38064,00

 

R$

 

Total da Receita Bruta

R$

50.390.763,14

(-) Deduções por renuncia de Receita

R$

23.000,00

(-) Deduções por descontos concedidos

R$

42.000,00

(-) Deduções para formação do FUNDEB

R$

6.364.000,00

Total da Receita Líquida

R$

43.961.763,14

(+) Receitas do FUPREMGUAÇU

R$

8.736.180,00

(-) Taxa de Administração

R$

-176.260,00

TOTAL GERAL DA RECEITA

R$

52.521.683,14

 

Art. 4.º - A despesa será fixada segundo a discriminação dos quadros demonstrativos de órgãos, funções e sub-funções, categorias econômicas e grupos de natureza das despesas, cujos desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores:

 

POR ÓRGÃOS

a) Orçamento Fiscal.

 

 

01 – Legislativo Municipal

R$

1.800.000,00

02 – Executivo Municipal

R$

832.764,34

03 – Secretaria de Administração

R$

5.507.201,49

04 – Secretaria de Finanças

R$

1.917.801,00

05 – Sec. de Agricultura e Meio Ambiente

R$

2.393.652,72

06 – Secretaria de Educação e Cultura

R$

11.786.413,40

07 – Sec. de Obras, Urbanismo e Transporte

R$

4.895.709,52

08 – Secretaria de Esportes

R$

837.000,00

09 – Secretaria de Assistência Social

R$

2.175.795,10

10 – Secretaria de Saúde

R$

11.254.775,99

11 – Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo

R$

384.389,58

12 – FUPREMGUAÇU

R$

176.260,00

Total do Orçamento Fiscal

R$

43.961.763,14

b) Orçamento da Seguridade Social.

 

 

01 – FUPREMGUAÇU

R$

8.912.440,00

Dedução Taxa de Administração

R$

-176.260,00

TOTAL DA DESPESA POR ÓRGÃOS

R$

52.697.943,14

 

POR FUNÇÕES

01 – Legislativa

R$

1.800.000,00

04 – Administração

R$

7.670.163,57

08 – Assistência Social

R$

2.195.289,11

09 – Previdência Social

R$

8.912.440,00

10 – Saúde

R$

11.237.245,97

12 – Educação

R$

11.540.169,40

13 – Cultura

R$

224.244,00

15 – Urbanismo

R$

2.506.870,78

16 – Habitação

R$

20.036,01

17 – Saneamento

R$

18.000,00

18 – Gestão Ambiental

R$

929.876,02

20 – Agricultura

R$

1.445.776,70

22 – Industria

R$

332.389,58

23 – Comércio e Serviços

R$

52.000,00

26 – Transporte

R$

2.254.442,00

27 – Desporto e Lazer

R$

837.000,00

28 – Encargos Especiais

R$

282.000,00

99 – Reserva de Contingência

R$

440.000,00

TOTAL DA DESPESA POR FUNÇÕES

R$

52.697.943,14

PELA NATUREZA DA DESPESA

 

 

a) Orçamento Fiscal.

 

 

Despesas Correntes

 

 

01 – Pessoal e Encargos Sociais

R$

22.250.671,15

02 – Juros e Encargos da Dívida

R$

87.579,00

03 – Outras Despesas Correntes

R$

18.071.506,74

Despesas de Capital

 

 

04 – Investimentos

R$

1.004.557,25

05 – Amortização da Dívida

R$

131.189,00

Reserva de Contingência

 

 

06 – Reserva de Contingência

R$

440.000,00

Total do Orçamento Fiscal Prefeitura

R$

41.985.503,14

b) Orçamento da Seguridade Social - FUPREMGUAÇU

 

 

Despesas Correntes

 

 

01 – Pessoal e Encargos Sociais

R$

8.198.000,00

02 – Outras Despesas Correntes

R$

704.440,00

Despesas de Capital

 

 

03 – Investimentos

R$

10.000,00

Total do Orçamento Fiscal do FUPREMGUAÇU

R$

8.912.440,00

c) Orçamento do Legislativo

 

 

Despesas Correntes

 

 

01 – Pessoal e Encargos Sociais

R$

1.370.000,00

02 – Outras Despesas Correntes

R$

320.000,00

Despesas de Capital

 

 

03 – Investimentos

R$

110.000,00

Total do Orçamento Fiscal da Câmara de Vereadores

R$

1.800.000,00

TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO

R$

52.697.943,14

 

Art. 5.º - Os órgãos e entidades mencionadas no artigo 1.º ficam obrigados a encaminhar ao órgão responsável pela consolidação geral das contas públicas do município, até quinze dias após o encerramento de cada mês, as movimentações orçamentárias, financeiras e patrimoniais, em arquivo digital compatível com o sistema do órgão central, para fins de consolidação das contas públicas do ente municipal.

Art. 6.º - Fica o Poder Executivo autorizado a:

 

I – Abrir no curso da execução orçamentária de 2020, créditos adicionais até o limite fixado no artigo 26 e seus parágrafos da Lei Municipal nº 1237/2019 – Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO);

II – A fazer alterações na execução da despesa para o exercício de 2020, conforme artigo 36 e seus parágrafos, sem comprometimento do limite autorizado pelo artigo 26, ambos da Lei Municipal nº 1237/2019 – Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO);

Art. 7.º - Esta Lei entra em vigor no dia 01 de janeiro de 2020, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 11 de dezembro de 2019.

 

OSMÁRIO DE LIMA PORTELA

Prefeito


Publicado por:
Leticia de Andrade da Luz
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