ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 91.2017

LEI Nº 90, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2017

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Salgado Filho-PR, para o Exercício de 2017, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Salgado Filho, Estado do Paraná, faço saber que Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no Orçamento Geral do Município de Salgado Filho, Estado do Paraná, para o exercício de 2017 no valor de R$ 676.646,84 (Seiscentos e setenta e seis mil, seiscentos e quarenta e seis reais e oitenta e quatro centavos) na seguinte dotação orçamentária:

 

08.00 SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

08.02 DEPARTAMENTO DE URBANISMO

26.782.0742.1.002 – Pavimentação de Estradas Rurais

4.4.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações Fonte 1818...............R$ 676.646,84

 

Art. 2º. Para cobertura do presente Crédito Adicional Suplementar serão utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação na seguinte fonte de receita:

 

Fonte de receita

Descrição

Valor R$

1816

Pav. Pol. de Est. Rurais com Pedras Irregulares Conv. 220.2017

676.646,84

TOTAL

676.646,84

 

Art. 3º. Fica o Executivo autorizado a efetuar o ajuste dos anexos do PPA e LDO em decorrência das alterações da presente Lei.

 

Art. 4º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Salgado Filho, em 08 de dezembro de 2017.

 

HELTON P. PFEIFER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maicon Andre Hendges
Código Identificador:98D79A51