ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ

PROCURADORIA JURÍDICA

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº. 1469/2025

Súmula: Autoriza concessão gratuita de direito real de uso de imóvel pertencente ao patrimônio municipal, e dá outras providências.

 

ANANIAS SOARES VIEIRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ,  Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhesão conferidas, resolve PROPOR à Colenda Casa de Leis o seguinte Projeto de Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar contrato de concessão de direito real de uso, nos termos do art. 7º do Decreto-Lei n.º 271, de 28 de fevereiro de 1967, concedendo à empresa Centro de Formação de Condutores Mykeelli Ltda (CNPJ/MF: 22.788.910/0001-13), devidamente habilitada, o direito real de uso, a título gratuito uma de área 738,00m² (Setecentos e trinta e oito metros quadrados), sob os Lotes de Terras nº(s) 07 e 08 da Quadra nº 01, que é de propriedade do Município de Itambé/PR, cuja área está registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Marialva sob as Matrículas de n.º (s) 23.770 e 23.771.

§1°- A finalidade da concessão de direito real de uso é para atividade, atuante no ramo de centro de formação de condutores com aulas práticas e teóricas.

§2º- A CONCESSIONÁRIA terá prazo de 06 (Seis) meses após a formalização do termo de concessão para iniciar a efetivação de suas atividades, e prazo máximo de 12 (Doze) meses para conclusão envolvendo construção e demais ações necessárias para o início ou expansão das atividades do empreendimento.

§3º- Na impossibilidade de cumprimento dos prazos estabelecidos no parágrafo anterior, a CONCESSIONÁRIA terá a prerrogativa de requerer dilação de prazo devidamente justificada, por no máximo de 12 (doze) meses, a qual será apreciada pela Administração Municipal.

§4º - No caso de não cumprimento das obrigações por parte da CONCESSIONÁRIA, poderá o imóvel ser revertido ao Município, sendo que a reversão agregará as benfeitorias não removíveis, sendo essas incorporadas ao erário, sem qualquer indenização, reservada a ampla defesa e o contraditório, nos termos da Lei.

 

Art. 2º- À CONCESSIONÁRIA, vedar-se-á:

I - Alienar o imóvel;

II - Gravar com ônus real de garantia, sem a anuência prévia da Administração e autorização do Chefe do Poder Executivo Municipal;

III - Dar destinação diversa da prevista no plano de negócio original, às áreas de terra obtidas por meio de concessão de direito real de uso do Município de Itambé/PR;

IV- É vedada a permuta ou qualquer outra forma de transferência de áreas de terra concedidas pelo Município entre empresas, salvo as operações deliberadas favoravelmente pela Administração e autorizadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal;

V – É proibido, em qualquer hipótese, o fracionamento dos imóveis;

Art. 3°. A Concessão de Direito Real de Uso de que trata a presente Lei vigorará pelo prazo de 10 (Dez) anos, podendo esse prazo ser prorrogado por igual período, em havendo acordo entre ambas as partes, e desde que existente as razões de interesse público para tanto, devidamente justificadas.

 

Art. 4°. A posse do imóvel se reverterá imediatamente ao Município, caso a concessionária encerrar suas atividades antes do final do prazo previsto no artigo anterior ou, a qualquer momento, desviar-se a função do imóvel de sua finalidade contratual, prevista na presente Lei, no Termo de Concessão de Direito Real de Uso ou infringir qualquer espécie de norma ambiental, administrativa ou tributária.

 

Art. 5º. As benfeitorias porventura realizadas no imóvel, pela empresa concessionária, incorporar-se-ão ao mesmo imóvel, sem qualquer espécie de direito a retenção ou indenização por elas.

 

Art. 6º. É de inteira e total responsabilidade da CONCESSIONÁRIA toda e qualquer providência, elaboração de projeto, encaminhamento, pagamento de taxas, custas e tributos, trâmite e/ou adequação do imóvel ou dos equipamentos da CONCESSIONÁRIA, para fins de obtenção de licenciamento ambiental e alvará/autorização de funcionamento do Corpo de Bombeiros.

Parágrafo Único. Responderá administrativa, civil e penalmente, nos termos da lei, o responsável legal pela CONCESSIONÁRIA, em caso de descumprimento ou infração ao disposto no caputdo presente artigo, sem prejuízo das sanções à CONCESSIONÁRIA.

 

Art. 7º. Após a inscrição da concessão, a CONCESSIONÁRIA fluirá plenamente do terreno para os fins estabelecidos nesta lei e responderá por todos os encargos, civis, administrativos e tributários que venham a incidir sobre o imóvel e suas rendas, bem como manter limpo, em condições de higiene sanitária e demais normas pertinentes à utilização do imóvel.

 

Art. 8º. O interesse público resta demonstrado uma vez que a indústria a ser instalada no imóvel concedido, estimulará o crescimento deste município, gerando empregos diretos, acréscimo de renda para os beneficiários e para cidade, bem como geração de tributos e demais emolumentos para o município de Itambé.

 

Art. 9º. O CONCEDENTE no exercício regular do poder de polícia, poderá fazer a qualquer tempo levantamento, consulta, supervisão no imóvel, quando achar necessário, visando o seu estado de conservação e utilização.

 

Art. 10º. A CONCESSIONÁRIA arcará com quaisquer ônus existentes sobre esta concessão, inclusive a necessária inclusão no Cartório de Registro de Imóveis, não tendo o Poder Público quaisquer despesas sobre a mesma.

 

Art. 11º. Os requisitos, a qualificação completa da CONCESSIONÁRIA, os direitos e as obrigações das partes serão estabelecidos no instrumento a ser firmando entre as partes, no qual deverá estar anexado:

I – Comprovação de faturamento mínimo de R$ 100.000,00 (Cem mil reais) nos últimos 12 meses, por documento assinado por Contador responsável, devidamente habilitado no Conselho Regional de Contabilidade;

II - Prova de regularidade fiscal para com o Município em que estiver a Sede da Empresa;

III - Certidão Negativa Judicial e de Protestos de Títulos da Comarca da Sede da Empresa;

IV - Comprovação da regularidade fiscal e trabalhista.

 

Art. 12º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, aos 20 de agosto de 2025.

 

ANANIAS SOARES VIEIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Andre Maycon Amancio Sabino
Código Identificador:98DBBF91