ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1.816/2019 03/06/2019

Súmula: Altera o § 2º do inciso IV do Art. 20 do Código Tributário Municipal (Lei Complementar n. 03/2010) aumentando o rol de doenças graves que permitem isenção de IPTU no Município de Realeza-PR e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal Sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Resta alterada a redação do §2º do inciso IV do Art. 20 do Código Tributário Municipal, que passará a constar da seguinte forma:

 

§ 2º A requerimento do interessado, o Município poderá conceder, anualmente, obedecido o disposto no parágrafo primeiro deste artigo, isenção do imposto, mediante prévia perícia médica oficial, aos portadores das seguintes doenças consideradas graves: câncer, síndrome da imunodeficiência adquirida - AIDS, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anguilosante, neuropatia grave, doença renal, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, fibrose cística (muscoviscidos), Síndromes da Trombofilia e Charcot-Maric-Tooth, Acidente Vascular Cerebral com comprometimento motor ou neurológico, doença de Alzheimer, portadores de esclerose lateral amiotrófica e esclerodermia e outras em estágio terminal.

 

Art. 2º - A presente Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da sua publicação.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor no exercício em que for considerada na estimativa de receita da Lei Orçamentária, bem como quando tiver sido compatibilizada com as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aos três dias do mês de Junho do ano de dois mil e dezenove.

 

MILTON ANDREOLLI,

Prefeito Municipal


Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
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