ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA

DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO

DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI Nº 636 DE 14 DE MAIO DE 2026

SÚMULA: Cria o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM, no âmbito do Município de Salto do Lontra, e dá outras providências.

 

A Câmara de Vereadores aprovou e eu, FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM, de natureza contábil e financeira, vinculado à SecretariaMunicipal de Políticas Públicas para asMulheres, Idosos e Igualdade Racial, com o objetivo de captar, repassar e aplicar recursos destinados ao desenvolvimento de políticas voltadas à promoção, proteção e defesa dos direitos da mulher.

 

Art. 2º Constituem receitas do FMDM:

I – Dotações orçamentárias próprias do Município;

II – Transferências dos Governos Federal e Estadual destinadas a programas e ações relativas aos direitos da mulher;

III – repasses de convênios, contratos, acordos e ajustes com entidades públicas ou privadas;

IV - Doações, auxílios, contribuições de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas;

V - Receitas advindas de aplicações financeiras dos recursos do fundo;

VI – Outras receitas que lhe vierem a ser legalmente destinadas.

 

Art. 3º Os recursos do FMDM serão depositados em conta específica e movimentados por meio de instrumento legal próprio, conforme a legislação vigente.

 

Art. 4º A gestão de FMDM será exercida pela SecretariaMunicipal de Políticas Públicas para asMulheres, Idosos e Igualdade Racial, com acompanhamento e controle social do Conselho Municipal dos direitos da Mulher – CMDM.

 

Art. 5º Compete ao CMDM:

I – Aprovar o plano de aplicação dos recursos do Fundo;

II – Acompanhar a execução orçamentária e financeira dos recursos;

III – Fiscalizar a aplicação dos recursos conforme os objetivos definidos nesta Lei.

 

Art. 6º Os recursos de FMDM serão utilizados exclusivamente em ações, programas, projetos e atividades voltadas à promoção dos direitos das mulheres, de acorde com as deliberações do CMDM e as diretrizes da Política Municipal para as Mulheres.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, especialmente a Lei nº596 de 18 de setembro de 2025.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra em 14 de maio de 2026.

 

FERNANDO ALBERTO CADORE

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Francis Assis Dorigoni
Código Identificador:98E25DA8