ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 1971, DE 08 DE OUTUBRO DE 2025

LEI Nº 1971, DE 08 DE OUTUBRO DE 2025

 

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no Plano Plurianual-PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e na Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2025.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º) – Abre Crédito Adicional ESPECIAL e complementa ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1748 de 29/07/2021, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1918/2024 de 09/10/2024, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1923/2024 de 04/12/2024, para o Exercício Financeiro de 2025, no valor de R$ 410,23 (quatrocentos e dez reais e vinte e três centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

Fonte

VALOR R$

1000

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

31022-SF 1022-RD

360,23

1001

Fundo Municipal de assistência Social (UG:003)

0824400412.0 56

Bloco de financiamento da proteção social básica – SUAS

3.3.90.93.00

Indenizações e restituições

3.3.90.93.00

Indenizações e restituições(Redução Orçamentária 2025)

50,00

TOTAL

410,23

 

Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:

 

I – SUPERÁVIT FINANCEIRO (SF) DE 2024 (Sobras de Recursos Financeiros de 2024), conforme abaixo especifica:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

Fonte

VALOR R$

1000

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

31022-SF Transferências do Sistema Único de Assistência Social – SUAS – (COVID-19)

360,23

1001

Fundo Municipal de assistência Social (UG:003)

0824400412.056

Bloco de financiamento da proteção social básica – SUAS

3.3.90.30.00 (11360)

Material de consumo

TOTAL

360,23

 

II – REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (RD) DE 2025, redução Parcial de dotação orçamentária da Lei Orçamentária Anual de 2025,, conforme abaixo especifica:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

Fonte

VALOR R$

1000

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

000-RD Recursos -Ordinários (Livres)

50,00

1001

Fundo Municipal de assistência Social (UG:003)

0824400412.056

Bloco de financiamento da proteção social básica – SUAS

3.1.90.94.00 (808)

Material de consumo

TOTAL

50,00

 

Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Renascença, Estado do Paraná, aos oito dias do mês de outubro de 2025.

 

FABIELI MANFREDI

Prefeita Municipal


Publicado por:
Francieli Gaspari
Código Identificador:98F0DDE3