ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI Nº 012/2019
SÚMULA: - Concede reposição salarial aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal constante do Anexo III da Lei Municipal nº 065/2018 e constante do Artigo I da Lei nº 047/2018 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Maurício Baú, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de minhas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica concedida reposição salarial aos servidores do Poder Legislativo, constantes no Anexo III da Lei Municipal nº. 065/2018, CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO e Artigo I da Lei nº. 047/2018 de CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, no percentual de 3,94% (três virgula noventa e quatro por cento) sobre a remuneração, com base no INPC(IBGE).
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor, com efeito retroativo a 01 de março de 2019, de acordo com Lei Municipal nº 066/2003.
Edifício da Prefeitura Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, em 27 de Março de 2019.
MAURÍCIO BAÚ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elizandra Rossatto
Código Identificador:98F0E67F