ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA
Secretaria de Gestão Pública
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA - EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 56/2026-PMP
Processo Administrativo nº 2.632/2026
Emenda Parlamentar Impositiva Individual nº 77
CONCEDENTE: Município de Pitanga, Estado do Paraná, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.172.907/0001-08, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Dirceu Moraes.
TOMADORA: Associação de Pais, Mestres e Funcionários do Centro Municipal de Educação Infantil Antonieta Reghin Landgraf, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob nº 05.477.734/0001-80, neste ato representada por sua Presidente, Aline Ilidia Bonassoli Belin.
OBJETO: Repasse de recursos financeiros decorrentes da Emenda Parlamentar Impositiva Individual nº 77, de autoria da Vereadora Marlene Soares Munhoz, destinados exclusivamente à aquisição de materiais de consumo para atendimento das atividades pedagógicas e administrativas, higiene e limpeza e realização de pequenos reparos no Centro Municipal de Educação Infantil Antonieta Reghin Landgraf, conforme Plano de Trabalho e Plano de Aplicação aprovados, vedado o pagamento de mão de obra, serviços de terceiros ou aquisição de equipamentos e bens permanentes.
VALOR: R$ 5.800,00 (cinco mil e oitocentos reais), sendo R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais) destinados a materiais pedagógicos e de expediente; R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) destinados a materiais de limpeza e higiene; e R$ 800,00 (oitocentos reais) destinados a materiais para pequenos reparos, a ser repassado em parcela única.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Órgão: 06; Unidade: 002; Funcional Programática: 12.365.0602.2029 – Seção de Educação Infantil – Creche; Natureza da Despesa: 3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais; Fonte: 15 – Emendas Impositivas Individuais – 2%; Reduzido: 122; Valor: R$ 5.800,00 (cinco mil e oitocentos reais).
VIGÊNCIA: Da data de sua assinatura até 30 de abril de 2027, produzindo efeitos jurídicos após a publicação de seu extrato no meio oficial de publicidade da Administração Pública, observado que o início da execução do objeto e dos procedimentos administrativos necessários à execução da parceria deverá ocorrer até 31 de dezembro de 2026.
CONTA ESPECÍFICA: Caixa Econômica Federal; Agência nº 1946; Operação nº 1292; Conta Corrente nº 579.000.629-5, de titularidade da TOMADORA, destinada exclusivamente à movimentação dos recursos da Emenda nº 77.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014; Lei Federal nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, quando aplicável ao serviço voluntário; Decreto Municipal nº 184/2017; Instrução Normativa TCE/PR nº 200/2025; Instrução Normativa Municipal nº 01/2026; legislação orçamentária municipal aplicável e demais normas pertinentes.
DATA DA ASSINATURA: 13 de novembro de 2026.
SIGNATÁRIOS: Dirceu Moraes, Prefeito Municipal, pelo CONCEDENTE, e Aline Ilidia Bonassoli Belin, Presidente, pela TOMADORA.
Publicado por:
Lucas Mateus Botelho
Código Identificador:98F13685