ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Gabinete do Prefeito municipal de Iguatu

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU
LEI Nº 740/2016, DE 10 DE OUTUBRO 2016.

AUTORIA: Poder Legislativo

 

DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO AOS SUBSÍDIOS DOS FUNCIONÁRIOS DO EFETIVO E COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU – PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal do Município de Iguatu - PR aprovou e eu, Flávio Aparecido Brandão, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o chefe do poder Legislativo Municipal autorizado a promover a recomposição dos vencimentos bases (anexo II e III da Lei Municipal nº614/2013) em estrita observância aos limites do inciso X, do art. 37 da Constituição Federal.

 

Art. 2º - A recomposição dar-se-á em 9,49% (nove inteiro e quarenta e nove por cento) correspondente ao INPC – Índice Nacional de Preços ao consumidor, acumulado no período de 1º de junho de 2015 a 31 de maio de 2016, cuja estimativa foi divulgada pelo Banco Central do Brasil.

 

Parágrafo único - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a partir da data de 01.09.2016, revogam-se disposições em contrário estabelecidas na Lei nº 734/2016, de 21 de junho de 2016.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Iguatu, aos 10 (dez) dias do mês de outubro do ano de 2016.

 

FLÁVIO APARECIDO BRANDÃO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Lucia de Souza
Código Identificador:98F590A9