ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4395/2025 - DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE ARTIGO E ALTERAÇÃO NA REDAÇÃO DOS ARTS. 37 E 41 LEI COMPLEMENTAR Nº. 3.208/2018, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS, BEM COMO, O SISTEMA DE EVOLUÇÃO FUNCIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADM

Lei Complementar Nº 4395/2025

 

Súmula: Dispõe sobre inclusão de artigo e alteração na redação dos arts. 37 e 41 Lei Complementar nº. 3.208/2018, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários, bem como, o Sistema de Evolução Funcional dos Servidores Públicos da Administração Pública Direta do Município de Mandaguari-PR, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais, especialmente as constantes na Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI COMPLEMENTAR:

 

Art. 1º A Lei Complementar nº. 3.208/2018, de 12/12/2018, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários, bem como o Sistema de Evolução Funcional dos Servidores Públicos da Administração Pública Direta do Município de Mandaguari-PR, passa a viger com a redação contida nesta lei, acrescentando -se o art. 24-A e demais alterações:

“Art. 24-A Aos servidores cedidos a outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal ou de outros Municípios, quando a cessão ocorrer com ônus para o Município de Mandaguari, fica garantido direito a evolução funcional, contados a partir de 01.01.2026.

Parágrafo único. O servidor cedido, igualmente aos demais, deverá passar pelas avaliações para fins de estágio probatório, avaliações de desempenho e seguir os demais regramentos impostos, sendo-lhes garantido o direito a evolução funcional a partir do biênio 2025 a 2026.”

 

Art. 2º O art. 37 da Lei Complementar nº. 3.208/2018, de 12/12/2018:

"Art. 37. Não será concedida promoção horizontal ao servidor:

I - em estágio probatório;

II - aposentado;

III - em licença para tratar de interesses particulares;

IV - em caso de avaliação de desempenho como insuficiente;

V - que no período do interstício de 12 meses:

a) tenha obtido licença para tratamento de saúde superior a 90 dias consecutivos;

b) tenha obtido licença por motivo de doença em pessoa da família superior 60 dias consecutivos ou alternados;

c) tenha sofrido punição disciplinar;

d) tenha faltado ao serviço por mais de 15 dias alternados ou 5 dias consecutivos, injustificadamente.

VI - nos casos de afastamento para:

a) desempenho de mandato classista, exceto na esfera municipal;

b) exercício de mandato eletivo da União, do Estado ou do Município”.

 

Art. 3º O art. 41 da Lei Complementar nº. 3.208/2018, de 12/12/2018, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários, bem como o Sistema de Evolução Funcional dos Servidores Públicos da Administração Pública Direta do Município de Mandaguari-PR, passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 41. Caso o servidor tenha concluído o período de formação superior durante o período de estágio probatório, período em que estiver licenciado para fins de interesse particular ou durante o período em que estiver em disponibilidade, aquela só poderá ser utilizada para fins de progressão vertical após o término do afastamento ou término do estágio probatório.

Parágrafo único. Não se concederá promoção ao servidor que durante o período de formação estiver aposentado”.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao oitavo dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco (08/12/2025).

 

ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:98F7B70C